Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
INTERESSADO: RAFAELA GUEDES DE SOUZA Advogado do(a)
INTERESSADO: NAGILA MIRANDOLA DA SILVA - ES28871
INTERESSADO: CAIQUE ADAME FLORA, SANDRA MARIA ADAME FLORA Advogado do(a)
INTERESSADO: ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOIBA - ES13596 DECISÃO/CARTA/MANDADO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) N. 5001197-83.2018.8.08.0030 Vistos em inspeção 2026 Com efeito, no ID 62422144, o Juízo deferiu o pedido de penhora de 20% (trinta por cento) do salário da executada. No ID 62635956, foi expedido novo ofício à empregadora da devedora, que o recebeu, conforme AR ID 64721206; todavia, não se manifestou nos autos. Em decisão ID 77792388, este Juízo, novamente, determinou a expedição de ofício à empregadora da executada, que o recebeu, AR ID 88568299; entretanto, nenhuma resposta foi encaminhada. Em ID 91990719, a parte exequente juntou planilha atualizada do débito executado. É o relatório necessário. Decido. 1. Observa-se que, apesar de ter sido intimada em duas oportunidades, a sociedade empresária K2A GASTRONOMIA LTDA - CNPJ: 24.941.253/0001-28 (BISIS RESTAURANTE E PIZZARIA), então empregadora da executada, até a presente data, não se manifestou. Assim, considerando a imprescindibilidade da informação requisitada, fica o representante ou a representante legal da mencionada pessoa jurídica intimada para comprovar a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, a implementação da penhora de 20% (vinte por cento) do salário da funcionária/executada SANDRA MARIA ADAME FLORA, sob pena de configuração do crime de desobediência. 2. Ressalto que deverão ser ANEXADAS ao Mandado de Intimação, a decisão ID 62422144 e a planilha de cálculo ID 91990726. 3. Cumpra-se o item “1” desta Decisão, por Oficial(a) de Justiça, haja vista a recalcitrância imotivada da sociedade empresária K2A GASTRONOMIA LTDA - CNPJ: 24.941.253/0001-28 (BISIS RESTAURANTE E PIZZARIA), em responder aos ofícios encaminhados por este Juízo. 4. Decorrido o prazo do item 1, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, tudo no prazo de 30 (trinta) dias, ciente que, em caso de inércia, este Juízo determinará a extinção do feito. 5. Após, autos conclusos. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito. MANDADO DE INTIMAÇÃO Ao Senhor ou à Senhora representante legal K2A GASTRONOMIA LTDA - CNPJ: 24.941.253/0001-28 (BISIS RESTAURANTE E PIZZARIA). Senhor KENNEDY BISI. Avenida Celeste Faé, n. 594, Bairro Nossa Senhora da Conceição, LINHARES/ES - CEP 29.900.522 Fica Vossa Senhoria intimada para comprovar, neste Juízo, a implementação da penhora de 20% (vinte por cento) do salário da funcionária/executada SANDRA MARIA ADAME FLORA, CPF: 948.816.777-72, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Saliento que a referida providência deverá ser realizada de forma mensal, até a quitação do débito, que totaliza a quantia ANEXADA ao presente, ocasiões em que os valores deverão ser depositados em contas judiciais vinculadas a este processo, de tudo informando a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalto que nova recalcitrância poderá caracterizar o crime de desobediência a ser imputado ao(à) responsável legal da mencionada sociedade empresária, mediante comunicação ao Ministério Público com atribuição nesta Comarca, sem prejuízo de adoção de medidas de constrição patrimonial para assegurar a resposta requisitada no prazo supramencionado, notadamente diante da ausência de respostas de dois ofícios encaminhados por este Juízo. Consigno, ademais, que os documentos que integram o feito poderão ser acessados por intermédio das chaves abaixo relacionadas. ADVERTÊNCIA AO(À) SR(A). OFICIAL(A) DE JUSTIÇA O Sr. Oficial ou a Sra. Oficiala de Justiça deverá indagar, de imediato, se a devedora atualmente integra o quadro de funcionários da BISIS RESTAURANTE E PIZZARIA, devendo, em caso negativo, ser informada a data em que aquela foi desligada.. Nome: RAFAELA GUEDES DE SOUZA Endereço: Rua Domingos Dudda, 46, Juparanã, LINHARES - ES - CEP: 29900-560 Nome: CAIQUE ADAME FLORA Endereço: RIO GRANDE DO SUL, 197, AVISO, LINHARES - ES - CEP: 29901-120 Nome: SANDRA MARIA ADAME FLORA Endereço: RIO GRANDE DO SUL, 197, CASA, AVISO, LINHARES - ES - CEP: 29901-120 CONSULTA PÚBLICA DE DOCUMENTOS: Nos termos do art. 20 da Resolução CNJ n. 185/2023, o inteiro teor dos documentos processuais anexados ao feito, inclusive a Petição Inicial, poderá ser consultado através do site do Tribunal de Justiça deste Estado (www.tjes.jus.br), mediante o acesso ao sistema PJE - 1º Grau - Consulta de documentos, ou diretamente pelo seguinte link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18042315380168900000000843583 RAFAELA GUEDES DE SOUZA PDF Petição inicial (PDF) 18042315333184600000000843589 DOCUMENTOS RAFAELA PROTOCOLAR Documento de Identificação 18042315340687400000000843596 ARQUIVO I RAFAELA Documento de comprovação 18042315351301200000000843611 Arquivos Rafaela II Documento de comprovação 18042315361879700000000843630 Arquivo III Documento de comprovação 18042315365799500000000843644 arquivo iv Documento de comprovação 18042315370581800000000843647 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 18051011132411900000000899255 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 18052812100629600000000961848 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 18052812100652800000000961849 Intimação - Diário Intimação - Diário 18052812100680700000000961850 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento (AR) 18061110080765900000001004627 AR CIT/INT Aviso de Recebimento (AR) 18061110080812900000001004628 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento (AR) 18061110361910400000001004799 AR CIT/INT Aviso de Recebimento (AR) 18061110361929300000001004800 Petição (outras) Petição (outras) 18073016534690900000001167477 Termo de Audiência Termo de Audiência 18082917030000100000001282712 Mandado - Citação Mandado - Citação 18101909321509200000001472479 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 18112914561986200000001627693 MANDADO ID 1528803 Mandado - Citação 18112914554076500000001627705 Termo de Audiência Termo de Audiência 19031817551696700000001998214 Habilitação em processo Petição (outras) 19032115034349000000002018707 01 RECURSO CAIQUE E SANDRA Recurso Inominado em PDF 19032115034628600000002018722 02 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 19032115034692000000002018729 03 DECLARAÇÃO POBREZA Documento de comprovação 19032115034764600000002018735 04 CTPS CAIQUE Documento de Identificação 19032115034933200000002018740 05 CTPS SANDRA Documento de Identificação 19032115035004400000002018743 06 RG CAIQUE Documento de Identificação 19032115035078300000002018747 07 RG SANDRA Documento de Identificação 19032115035148200000002018752 Certidão Certidão 19032815333387300000002051768 Intimação - Diário Intimação - Diário 19032815355918800000002051819 Decurso de prazo Decurso de prazo 19041614560452700000002141079 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 19041614572982600000002141093 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 19041713140500000000013052998 Despacho Despacho 19061015060400000000013052999 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 19061018005600000000013053000 Petição (outras) Petição (outras) 19062816292000000000013053001 MANIFESTAÇAO CONTRA JULGAMENTO VIRTUAL -RAFAELA GUEDES DE SOUZA Petição (outras) 19062816292000000000013053002 Despacho Despacho 20030914521300000000013053003 Despacho Despacho 20102709030500000000013053004 Despacho Despacho 20111011415900000000013053005 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 20120916261400000000013053256 Despacho Despacho 20121016080600000000013053257 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 21010815184500000000013053259 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21012711372900000000013053260 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 21021115355500000000013053261 Despacho Despacho 21060812032900000000013053262 Despacho Despacho 21080914281700000000013053263 Certidão Certidão 21081017233800000000013053264 Despacho Despacho 22030916394000000000013053265 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 22032318350300000000013053266 Acórdão Acórdão 22032414033000000000013053267 Voto do Magistrado Voto 22032414033000000000013053268 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 22041817163500000000013053269 Intimação - Diário Intimação - Diário 22051217063381600000013689195 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 22062008512850600000001155489 petição INTIMAÇÃO RAFAELA GUEDES DE SOUZA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pdf Execução/Cumprimento de Sentença em PDF 22062008512888500000014677480 CORREÇÃO MONETÁRIA Documento de comprovação 22062008512907100000014677481 Petição (outras) Petição (outras) 22062008520791100000001162335 Decurso de prazo Decurso de prazo 22062014174285700000014692989 Certidão - Contadoria ATM Certidão - Contadoria ATM 22062313301777400000014752197 50011978320188080030 0622 Cálculos 22062313302179700000014755070 Decisão Decisão 22070612505679600000015087498 5001197-83.2018 Certidão - BACENJUD 22070612505707700000015088562 DESBLOQUEIO DE VALOR IRRISÓRIO Bloqueio de Conta Cumprido Negativamente 22070612505854900000015158835 RENAJUD POSITIVO - CAIQUE Certidão - RENAJUD 22070612505879800000015158836 RENAJUD POSITIVO - SANDRA MARIA Certidão - RENAJUD 22070612505900000000015158837 Intimação - Diário Intimação - Diário 22071108275596800000015263722 Mandado Mandado 22071108275651900000015263723 Mandado Mandado 22071108275690700000015263724 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22071817411615200000015471287 5001197-83.2018 - MANDADO Mandado 22071817411689800000015472063 5001197-83.2018 - certidão Mandado 22071817411712100000015472070 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22071817465171200000015472097 5001197-83.2018 - MANDADO 2 Mandado 22071817465235800000015472105 5001197-83.2018 - AUTO DE PENMHORA Mandado 22071817465248900000015472662 5001197-83.2018 - MANDADO ASSINATURA Mandado 22071817465262000000015472669 5001197-83.2018 - CERTIDAO 2 Mandado 22071817465276400000015472672 Petição (outras) Petição (outras) 22072610570305400000015661160 ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO RAFAELA GUEDES Documento de comprovação 22072610570326700000015661163 Decisão Decisão 22090714540975400000016836193 Decurso de prazo Decurso de prazo 22092914304736600000017464999 Intimação - Diário Intimação - Diário 22092914344522000000017465431 Petição (outras) Petição (outras) 22092917472696400000017483177 Intimação - Diário Intimação - Diário 22093017520098100000017522974 MANIFESTAÇÃO Petição (outras) 22101115015322400000017804690 Intimação - Diário Intimação - Diário 22101317470651100000017861042 Pedido de Providências Pedido de Providências 22102515274115800000018165813 Certidão - Contadoria ATM Certidão - Contadoria ATM 23012013362490900000020037083 50011978320188080030 0123 Cálculos 23012013362512400000020037457 Decisão Decisão 23050209302555800000022150029 Intimação - Diário Intimação - Diário 23050210352586600000023598391 Carta de Adjudicação Carta de Adjudicação 23050212173024300000023598366 Intimação - Diário Intimação - Diário 23053012354379800000024818542 Petição (outras) Petição (outras) 23060117025934500000024975041 Petição INTIMAÇÃO RAFAELA GUEDES DE SOUZA pdf Petição (outras) em PDF 23060117025951300000024975615 Carta de Adjudicação--Rafaela Guedes de Souza Documento de comprovação 23060117025967100000024975619 Intimação - Diário Intimação - Diário 23072517093532300000027370199 Mandado Mandado 23072517093567300000027370200 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23082310003091200000028545064 MANDADO 4598516 Mandado 23082310003139500000028545065 Intimação - Diário Intimação - Diário 23082310074797900000028545084 Petição (outras) Petição (outras) 23082316592612300000028589801 petição RAFAELA GUEDES DE SOUZA Petição (outras) em PDF 23082316592639500000028590256 Mandado Mandado 23082409353932400000028608183 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23100409280511700000030477592 MANDADO 4652744 Mandado 23100409280527300000030477593 Petição (outras) Petição (outras) 23120715421736300000033659102 Decisão Decisão 23121514433033200000034061166 BAIXA RENAJUD Certidão - RENAJUD 23121514433054500000034061170 Intimação - Diário Intimação - Diário 24011116244601100000034695545 Petição (outras) Petição (outras) 24012415414355800000035315171 Manifestação - Rafaela x Caique pdf Petição (outras) em PDF 24012415414376300000035315173 Despacho Despacho 24031217065418800000037065448 Certidão - Contadoria ATM Certidão - Contadoria ATM 24031315224847700000037829333 50011978320188080030 Cálculos 24031315224864200000037829334 Intimação - Diário Intimação - Diário 24031513392917900000037986145 Petição (outras) Petição (outras) 24040417240168100000038981304 Manifestacao 02 - Rafaela x Caique Petição (outras) em PDF 24040417240188000000038981912 Decurso de prazo Decurso de prazo 24040512381980300000039007441 Despacho Despacho 24041613363690400000039508329 Intimação - Diário Intimação - Diário 24042611335034000000040148087 Decurso de prazo Decurso de prazo 24060716485020500000042331158 Despacho Despacho 24061717212384300000042787477 Intimação - Diário Intimação - Diário 24061809465314200000042842392 Petição (outras) Petição (outras) 24071214505565300000044336342 Petição Audiência - RAFAELA GUEDES Petição (outras) em PDF 24071214505615300000044336355 SUBSTABELECIMENTO RAFAELA GUEDES (1) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24071214505653000000044337061 Termo de Audiência Termo de Audiência 24071611121969000000044467749 SISBAJUD - NEGATIVO Certidão - BACENJUD 24080111404140600000045420018 Decisão Decisão 24080111404218000000045416105 Intimação - Diário Intimação - Diário 24081609563810400000046391514 Petição (outras) Petição (outras) 24090215180260200000047382809 Manifestação 03 - Rafaela x Caique pdf Petição (outras) em PDF 24090215180302900000047382825 Decisão Decisão 24091111180752600000047509404 Petição (outras) Petição (outras) 24091717271125300000048353882 RAFAELA X CAIQUE - EXPEDICAO DE CERTIDAO OBJETO E PE Petição (outras) em PDF 24091717271137500000048353891 Certidão Certidão 24103013502137200000049819743 Intimação - Diário Intimação - Diário 24103013560830300000050920240 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24110715573004500000051419565 oficio dentran 1 Outros documentos 24110715573024800000051419568 Petição (outras) Petição (outras) 24111815101571300000051954287 Manifestação - RAFAELA GUEDES DE SOUZA pdf Petição (outras) em PDF 24111815101580300000051954290 Decisão Decisão 25020322110456700000055445421 Intimação - Diário Intimação - Diário 25020612505865000000055640171 Ofício Ofício 25020615054833100000055638433 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25031109235125400000057451944 ID 62635956 Aviso de Recebimento (AR) 25031109235140500000057451950 Decisão Decisão 25101516000192300000073727565 5001197-83.2018.8.08.0030 RENAJUD RETIRADA RESTRIÇÃO Certidão - RENAJUD 25101516000087400000076621465 Certidão Certidão 25121618243659300000080533264 Intimação - Diário Intimação - Diário 25101516000192300000073727565 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25101516000192300000073727565 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 26011413565194200000081320312 7408-25 5001197-83.2018 87707648-audiencia Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 26011413565030700000081320313 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 26012014520840500000081595639 7407-25 5001197-83.2018 87707648-audiencia Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 26012014520614800000081595641 Decurso de prazo Decurso de prazo 26020700012600200000082809742 Decurso de prazo Decurso de prazo 26021315295739000000083291026 Petição (outras) Petição (outras) 26030517071963000000084439571 ATUALIZACAO DO DEBITO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RAFAELA X CAIQUE Petição (outras) em PDF 26030517071973600000084439582 CALCULO ATUALIZADO - RAFAELA X CAIQUE E SANDRA Documento de comprovação 26030517071998700000084439589 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 26030608423172900000084495558 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030700131278800000084577926 Intimação - Diário Intimação - Diário 26031813092789600000085492037 Certidão Certidão 26043014570167900000088353427
07/05/2026, 00:00