Execução de Título Extrajudicial 5009370-36.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COND DO CONJUNTO RESIDENCIAL PRAIA DE CAMBURI Advogado do(a) EXEQUENTE: IVANDO DAS NEVES BRAGA - ES22518 (diário eletrônico) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- EXECUTADO: BRUNO SIGNORELLI MARTINS Endereço: Rua Dionysio Abaurre 543, 543, apt. 201, bloco 10B, Jardim Camburi, VITÓRIA - ES - CEP: 29090-912 (mandado) DECISÃO - CITAÇÃO - INTIMAÇÃO - MANDADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 PROCESSO Nº 5009370-36.2026.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de execução de título extrajudicial formulado pelo exequente em epígrafe, face alegada impossibilidade de recebimento do valor constante no título acostado a exordial pela via extrajudicial, no importe de R$1.683,07 (mil,seiscentos e oitenta e trêsreais e sete centavos), acrescidos de multa e juros. Intimada a emendar a inicial, a parte autora anexou a Ata da Assembleia Geral que aprovou as cotas condominiais e taxas extras que constituem o objeto da presente execução, conforme documento de Id 93234205. Para fins de regularidade processual, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o CPF da parte executada, haja vista que o indicado na qualificação constante na inicial, parece não corresponder ao, em parte, inserto nos títulos anexados no Id 92060581. Após apresentação do documento correto, retifique-se a autuação certificando-se nos autos. Ato contínuo, considerando a emenda à inicial, entendo como preenchidos os requisitos formais para execução, nos termos do art. 784 c/c art. 798, ambos do CPC/15, razão pela qual DEFIRO o pedido formulado. 1 - DETERMINO a expedição de mandado para citação, penhora e avaliação no importe de R$1.683,07 (mil,seiscentos e oitenta e trêsreais e sete centavos), acrescidos de multa e juros. i) O(a) Sr(ª). Oficial(a) de Justiça deverá CITAR o(s) devedor(es) dos termos da Ação de Execução para que no prazo de 03 (três) dias, pague(m) a quantia executada (CPC, art. 829); ii) Verificando o(a) Sr(ª). Oficial(a) de Justiça em Cartório, que não houve o pagamento, deverá PROCEDER de imediato a PENHORA de tantos os bens quantos bastem para garantia da execução, bem como proceder à AVALIAÇÃO, intimando-se na mesma oportunidade o(s) executado(s) para oferecer embargos à execução, sob pena de adjudicação ou alienação dos bens penhorados. Tendo o(a) exequente indicado bens do(s) devedor(es) a serem penhorados (CPC, art. 829, § 2º), o(a) Sr(ª). Oficial(a) de Justiça deverá proceder à penhora sobre os referidos bens; iii) Havendo penhora, com exceção de dinheiro, os bens deverão ser depositados em mãos do(s) depositário judicial, nos termos do art. 840, II, do CPC; iv) Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, deve o(a) Sr(ª). Oficial(a) de Justiça INTIMAR o(s) cônjuge(s) do(s) executado(s) e o Cartório expedir certidão do inteiro teor do auto de penhora, entregando-o ao(s) exequente(s), para que providencie(m) o registro no Cartório Imobiliário, na forma do arts 842 c/c 844, ambos do CPC; 2 - O(s) executado(s), no prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá(ão) requerer o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento), mas que o não pagamento de qualquer das parcelas, implicará no vencimento antecipado do débito, acrescidos de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC, art. 916). 3 - Não sendo encontrados bens, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es) pessoalmente ou por intermédio de advogado, se existente, a NOMEAR(EM) bens a penhora em 05 (cinco) dias, cientificando-se que a Lei considera ato atentatório à dignidade da Justiça a não indicação de bens sujeitos à penhora, prova da propriedade, sua localização e respectivos valores, na forma do artigo 774, inciso V, c/c art. 847, ambos do CPC. 3.1 – Se o executado fechar as portas, a fim de obstar a penhora dos bens, estará autorizado o Oficial de Justiça, nos termos do art. 846 do CPC/15, a proceder ao arrombamento do local, quando necessário e com extrema cautela, servindo o presente como ofício para requisitar força policial. 4 - Deixo de fixar honorários advocatícios porque incabíveis nesta sede, a teor do art. 55 da LJE. Diligencie-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 92060575 Petição Inicial Petição Inicial 26030611511065100000084505484 92060576 02.Procuracao Residencial Praia de Camburi Documento de representação 26030611511091300000084505485 92060577 03.ATA ELEICAO SINDICO - Inicio do Mandato em 01.02.2024-compactado Documento de comprovação 26030611511120100000084505486 92060578 04.Convencao Residencial Praia Camburi Documento de comprovação 26030611511143400000084505487 92060579 05.ATA honorarios advogaticios-compactado Documento de comprovação 26030611511165400000084505488 92060580 06.CNH Scheila Documento de comprovação 26030611511187100000084505489 92060581 Boleto 10B 201 Documento de comprovação 26030611511209600000084505490 92060582 inadimplenciaPeriodo 10B 201 Documento de comprovação 26030611511231800000084505491 92300116 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26030914472331600000084731874 92488681 Petição (outras) Petição (outras) 26031022485835800000084904784 93063651 Decisão Decisão 26031716400546600000085093530 93063651 Decisão Decisão 26031716400546600000085093530 93234203 Petição (outras) Petição (outras) 26031912484795900000085587429 93234205 ATA AGO E AGE 21052024 reajuste cota condominial_compressed Documento de comprovação 26031912484809300000085587431 95270524 Decurso de prazo Decurso de prazo 26041600282018700000087449777

21/05/2026, 00:00