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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2025

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Venda Nova do Imigrante - Vara Única

Partes do Processo

CAIO ALTOE MOREIRA

CPF

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIO ALTOE MOREIRA em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 20/03/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida Decisão Saneadora

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Publicado Intimação - Diário em 23/10/2025.

Expedição de Intimação - Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(30)