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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2025

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

JE · TJES · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Criminal e da Fazenda Publica - Colatina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de réplica

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Despacho em 12/03/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(26)