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Recurso Inominado CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 3.800,00

Orgao julgador

4ª Turma Recursal - Gabinete 2

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Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 01.***.***.0001-00

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

18/03/2026, 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

18/03/2026, 14:24

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho a GUSTAVO HENRIQUE PROCOPIO SILVA

Transitado em Julgado em 09/12/2025. para CHRISTIANE CHAGAS TURETA - CPF: 008.163.437-48 (RECORRIDO).

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 09/12/2025 23:59.

Expedição de intimação eletrônica.

Juntada de certidão - julgamento

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (RECORRENTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de intimação eletrônica.

Publicado INTIMAÇÃO PARA JULGAMENTO DE VIDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DO E-DIÁRIO EDIÇÃO 7397 DO DIA 08/10/2025. O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL, PROFERIDA NO ÂMBITO DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, FLUIRÁ DA DATA em 03/11/2025.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta

Pedido de inclusão em pauta

legal