Execução de Título Extrajudicial 5025429-72.2025.8.08.0012 - TJES

Juntada de Certidão

06/05/2026, 00:31

Decorrido prazo de FOMAR PLANEJAMENTO E COMERCIO LTDA - EPP em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:31

Decorrido prazo de EDUARDO DE ALMEIDA D ANGELO em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:31

Juntada de Ofício

15/04/2026, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:10

Publicado Decisão em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FOMAR PLANEJAMENTO E COMERCIO LTDA - EPP EXECUTADO: PROTECT PLANEJAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EDUARDO DE ALMEIDA D ANGELO FILHO, EDUARDO DE ALMEIDA D ANGELO Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNA PEREIRA NICOLI - ES23556 Advogado do(a) EXECUTADO: THAYSSA LUANNY CAVALCANTE LIMA COUTINHO DANGELO - PE65446 DECISÃO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5025429-72.2025.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que se discute o inadimplemento de notas promissórias que perfazem o montante atualizado de R$ 2.687.941,95. Compulsando os autos, verifico pendência de análise de petições protocoladas pelo executado, por terceiro interessado e pela exequente. Passo então a decidir sobre tais petições. 1. Da Assistência Judiciária Gratuita e Prioridade de Tramitação (ID 92648340) O executado EDUARDO DE ALMEIDA D'ANGELO requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a prioridade na tramitação do feito por ser pessoa idosa. Quanto à prioridade de tramitação, o pedido merece acolhimento, uma vez que a prova documental confirma que o peticionante possui idade superior a 60 anos, enquadrando-se na previsão do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil. DEFIRO, pois, a prioridade. Anote-se. No que tange à assistência judiciária gratuita, o pedido deve ser INDEFERIDO. O comprovante de rendimentos juntado aos autos demonstra que o executado possui rendas que ultrapassam o limite da hipossuficiência para fins de isenção de custas, permitindo-lhe arcar com os encargos processuais sem prejuízo do sustento próprio, especialmente considerando a natureza e o valor da causa em discussão. 2. Da Exceção de Pré-Executividade (ID 92648340) O executado arguiu exceção de pré-executividade alegando, em síntese, nulidade de citação e irregularidade na averbação premonitória. A exceção de pré-executividade é instituto excepcional, cabível apenas para discussão de matérias de ordem pública ou questões que não demandem dilação probatória. No caso concreto, as alegações não prosperam. Não há que se falar em nulidade de citação. Como se extrai das certidões exaradas pelos Oficiais de Justiça e dos Avisos de Recebimento negativos, a citação ainda não havia sido aperfeiçoada pelo simples fato de os executados não terem sido encontrados nos endereços diligenciados. Nesse sentido, a intervenção espontânea do devedor nos autos supre qualquer falta de citação anterior, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Quanto ao mérito da execução e à causa debendi, tais questões devem ser arguidas por meio de Embargos à Execução, não sendo a via da exceção adequada para tal debate. REJEITO, portanto, a exceção de pré-executividade apresentada. Destaco que não cabe fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada. 3. Da Averbação Premonitória e Terceiro Interessado (ID 88553395) O inventariante do espólio de Irma D'Angelo Padilha peticionou informando que a averbação da certidão de admissão da execução (art. 828, CPC) recaiu sobre a totalidade do imóvel de matrícula nº 32.441 (6º Ofício de Recife), o qual pertence a diversos herdeiros em condomínio. Assiste razão ao terceiro interessado quanto à necessidade de limitação do gravame. A execução deve atingir apenas o património do devedor. No caso de bem imóvel em condomínio, a averbação premonitória deve ficar restrita à cota-parte pertencente ao executado EDUARDO DE ALMEIDA D'ANGELO (correspondente a 12,50% do bem). Desta forma, para viabilizar a conclusão do negócio jurídico de compra e venda já em curso e resguardar o direito de terceiros de boa-fé (co-herdeiros), DETERMINO a expedição de ofício ao Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Recife/PE. O ofício deverá esclarecer que a execução nº 5025429-72.2025.8.08.0012 e a respectiva averbação premonitória (AV-5 da Matrícula 32.441) refletem exclusivamente sobre a cota-parte de 12,50% pertencente ao executado, não subsistindo qualquer óbice à alienação da parte disponível dos demais herdeiros, desde que resguardado o depósito judicial da quantia proporcional ao devedor ou a anuência da exequente. 4. Do Pedido da Exequente (ID 93596526) Em atenção ao que postulado, DEFIRO os pedidos formulados pela exequente na petição de ID 93596526. 5. Dispositivo: Ante todo o exposto: 1. DEFIRO a prioridade de tramitação. Anote-se no registro dos autos junto ao PJe. 2. INDEFIRO a assistência judiciária gratuita ao executado Eduardo de Almeida D'Angelo. 3. REJEITO a exceção de pré-executividade. 4. DETERMINO a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para a limitação da averbação premonitória à cota-parte do devedor, conforme fundamentado. 5. INTIME-SE o executado EDUARDO DE ALMEIDA FILHO, por AR, no seguinte endereço: “RUA PAES CABRAL, 88, APTO 1803, CORDEIRO, RECIFE-PE, CEP: 50630170. 6. RETIFIQUE-SE o nome da empresa executada nos registros desta ação no PJe, para onde consta PROTECT PLANEJAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, passe a constar BRAPE CONSTRUTORA LTDA. 7. CITE-SE a empresa BRAPE CONSTRUTORA LTDA. no endereço indicado na inicial (Fazenda Dadau, nº 210, Zona Rural, Paudalho/PE, CEP:55825-000, telefone: (81) 98162-8181, e-mail: [email protected]). Intimem-se as partes. Cumpra-se. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá a presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 81780983 Petição Inicial Petição Inicial 25102715465645600000077371533 81780987 NOTAS PROMISSÓRIAS - PROTECT, EDUARDO E EDUARDO FILHO Documento de comprovação 25102715465675100000077371537 81780989 Planilha de Cálculo Documento de comprovação 25102715465703600000077371539 81780990 Procuração-Bruna - FOMAR Documento de comprovação 25102715465723600000077371540 81780992 6ª Alteração FOMAR Documento de comprovação 25102715465761600000077371542 82001015 Petição (outras) Petição (outras) 25103015081615800000077576372 82001020 Comprovante de Pagamento e GRU Documento de comprovação 25103015081640700000077576377 82431127 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25110514360939300000077969525 82431127 Intimação - Diário Intimação - Diário 25110514360939300000077969525 82450304 Petição (outras) Petição (outras) 25110516061482600000077985792 82450305 CNH Hilariopdf Documento de comprovação 25110516061499600000077985793 82744678 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25111213201087400000078255634 83925435 Petição (outras) Petição (outras) 25112716272345000000079336429 83931679 Despacho Despacho 25121018163718600000079341046 87681658 Certidão Certidão 25121615562475400000080509914 83931679 Mandado - Citação Mandado - Citação 25121018163718600000079341046 83931679 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25121018163718600000079341046 88474009 Petição (outras) Petição (outras) 26011309395861700000081234305 88474017 MATRÍCULA 32441 Documento de Identificação 26011309395876100000081235563 88474020 matricula 5669 Documento de comprovação 26011309395908200000081235565 88553395 Petição (outras) Petição (outras) 26011412294185900000081305991 88556619 PROCURAÇÃO -EDSON ASSINADA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26011412294205200000081307601 88556620 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS_compressed Documento de comprovação 26011412294243600000081307602 88556621 DAI Documento de comprovação 26011412294276800000081307603 88556622 MINUTA 15 7 25_2001_EDF_MARIA_ZILDA_REVISÃO CONCLUIDAb (1)_compressed Documento de comprovação 26011412294301400000081307604 88556623 CONTRATO PARTE 2 Documento de comprovação 26011412294327700000081307605 88556624 CONTRATO PARTE 3 Documento de comprovação 26011412294374700000081309506 88556629 CNH - Edson Josee de Almeida DAngelo Documento de Identificação 26011412294418500000081309510 88483547 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 26011419063212400000081245525 89265351 Petição (outras) Petição (outras) 26012616000207300000081955391 89266885 MATRÍCULA GUARAPARI 29372- EDUARDO Documento de comprovação 26012616000256000000081957368 92250897 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030903262702800000084686700 91975270 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 26031013572742800000084425740 91975272 PROTECT PLANEJAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 5025429-72.2025.8.08.0012 Aviso de Recebimento (AR) 26031013572759100000084425742 91975273 EDUARDO DE ALMEIDA D ANGELO 5025429-72.2025.8.08.0012 Aviso de Recebimento (AR) 26031013572777800000084425743 92648340 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 26031213391295300000085051755 92648344 PROCURACAO EDUARDO ASSINADA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26031213391316800000085052808 92649889 cnh eduardo Documento de Identificação 26031213391339500000085052849 92649892 contracheque eduardo Documento de comprovação 26031213391372200000085052850 92651711 formal de partilha 1 parte_compressed Documento de comprovação 26031213391394500000085054717 92651742 formal de partilha 2 parte _compressed Documento de comprovação 26031213391440900000085054746 92651751 formal de partilha 3 parte_compressed Documento de comprovação 26031213391475700000085054755 92653704 nota devolutiva Documento de comprovação 26031213391513100000085056758 92653721 contrato caixa assinado em 17 de dezembro de 2025 Documento de comprovação 26031213391532000000085056774 92724129 Mandado NÃO entregue: 6124887 Expediente: 15548782 Certidão 26031300224140100000085120832 93028045 Despacho Despacho 26031714191991200000085399330 93028045 Intimação - Diário Intimação - Diário 26031714191991200000085399330 93596516 Petição (outras) Petição (outras) 26032413032077100000085919963 93596526 Petição (outras) Petição (outras) 26032413035940500000085919972

Expedição de Intimação Diário.

06/04/2026, 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2026, 18:03

Conclusos para decisão

01/04/2026, 17:55

Juntada de Petição de petição (outras)

24/03/2026, 13:03

Juntada de Petição de petição (outras)

24/03/2026, 13:03

Publicado Intimação - Diário em 20/03/2026.

20/03/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: FOMAR PLANEJAMENTO E COMERCIO LTDA - EPP EXECUTADO: PROTECT PLANEJAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EDUARDO DE ALMEIDA D ANGELO FILHO, EDUARDO DE ALMEIDA D ANGELO Advogado Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5025429-72.2025.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

18/03/2026, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 14:19

Juntada de certidão

13/03/2026, 00:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/03/2026, 00:22

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

12/03/2026, 13:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/03/2026, 13:57

Juntada de Certidão

09/03/2026, 03:26

Decorrido prazo de FOMAR PLANEJAMENTO E COMERCIO LTDA - EPP em 04/12/2025 23:59.

09/03/2026, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

08/03/2026, 02:31

Publicado Intimação - Diário em 07/11/2025.

08/03/2026, 02:31

Juntada de Petição de petição (outras)

26/01/2026, 16:00

Conclusos para despacho

19/01/2026, 13:48

Juntada de Outros documentos

14/01/2026, 19:06

Juntada de Petição de petição (outras)

14/01/2026, 12:29

Juntada de Petição de petição (outras)

13/01/2026, 09:39

Expedição de Mandado - Citação.

12/01/2026, 13:35

Expedição de Mandado - Citação.

12/01/2026, 13:35

Expedição de Mandado - Citação.

12/01/2026, 13:35

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/01/2026, 12:15

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 18:16

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

28/11/2025, 15:33

Conclusos para decisão

27/11/2025, 16:47

Juntada de Petição de petição (outras)

27/11/2025, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 13:20

Conclusos para despacho

10/11/2025, 12:45

Juntada de Petição de petição (outras)

05/11/2025, 16:06

Expedição de Intimação - Diário.

05/11/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 14:36

Juntada de Petição de petição (outras)

30/10/2025, 15:08

Distribuído por sorteio

27/10/2025, 15:48

—

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FOMAR PLANEJAMENTO E COMERCIO LTDA - EPP em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO DE ALMEIDA D ANGELO em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Ofício

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Decisão em 08/04/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação - Diário em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

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