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UsucapiãoProvas em geralProvasProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOUsucapião

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2025

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível

Partes do Processo

ELIZANDRA FRISSO

CPF

Autor

LECY PEREIRA FRISSO

Autor

VANDERLEY FRISSO

CPF

Autor

FABIO BITTENCOURT DANIEL

Terceiro

ELIZABETH DANIEL DA SILVA MAIA

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT

OAB/ES 8938·CPF·Representa: Autor

GILMAR PEREIRA CUSTODIO

OAB/ES 15360·CPF·Representa: Autor

CAIO HENRIQUE MENDES CUSTODIO

OAB/ES 39462·CPF·Representa: Autor

GABRIEL CARACCIOLY DE PAULO ALVES

OAB/ES 39104·CPF·Representa: Autor

YASMIM ALVES MIRANDA

OAB/ES 35522·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

ELIZANDRA FRISSO

CPF

Autor

LECY PEREIRA FRISSO

Autor

VANDERLEY FRISSO

CPF

Autor

FABIO BITTENCOURT DANIEL

Terceiro

ELIZABETH DANIEL DA SILVA MAIA

Terceiro

RENATA VELASCO DANIEL

Terceiro

FANNY MARIA BITTENCOURT DANIEL

Terceiro

DENIS VELASCO DANIEL

Terceiro

ANGELA DANIEL DE CARVALHO

Terceiro

MARCOS RAMOS DANIEL

Terceiro

MARIA NAZARETH RAMOS DANIEL

Terceiro

LECY PEREIRA FRISSO

Terceiro

FABIO BITTENCOURT DANIEL

Reu

ELIZABETH DANIEL DA SILVA MAIA

Reu

RENATA VELASCO DANIEL

Reu

ALFA GRANITI BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

FANNY MARIA BITTENCOURT DANIEL

Reu

DENIS VELASCO DANIEL

Reu

ANGELA DANIEL DE CARVALHO

Reu

MARCOS RAMOS DANIEL

Reu

MARIA NAZARETH RAMOS DANIEL

Reu

LUIZ BITTENCOURT DANIEL

CPF

Reu

JOSE WALSON PINHEIRO DE CARVALHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(7)

CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT

OAB/ES 8938·CPF·Representa: Autor

GILMAR PEREIRA CUSTODIO

OAB/ES 15360·CPF·Representa: Autor

CAIO HENRIQUE MENDES CUSTODIO

OAB/ES 39462·CPF·Representa: Autor

GABRIEL CARACCIOLY DE PAULO ALVES

OAB/ES 39104·CPF·Representa: Autor

YASMIM ALVES MIRANDA

OAB/ES 35522·CPF·Representa: Autor

FLAVIA DE SOUSA MARCHEZINI

CPF·Representa: Réu

TERESA CRISTINA PASOLINI

OAB/ES 6688·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

23/04/2026, 16:57

Decorrido prazo de ELIZANDRA FRISSO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:14

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 14:57

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 00:05

Publicado Intimação - Diário em 20/03/2026.

20/03/2026, 00:05

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: VANDERLEY FRISSO, LECY PEREIRA FRISSO REQUERIDO: ALFA GRANITI BRASIL LTDA, LUIZ BITTENCOURT DANIEL, FANNY MARIA BITTENCOURT DANIEL, MARCOS RAMOS DANIEL, ELIZABETH DANIEL DA SILVA MAIA, ANGELA DANIEL DE CARVALHO, MARIA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 0005207-17.2012.8.08.0048 USUCAPIÃO (49)

19/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

18/03/2026, 16:54

Expedição de Carta Postal - Citação.

18/03/2026, 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2026, 12:43

Juntada de Certidão

15/11/2025, 00:17

Decorrido prazo de ELIZABETH DANIEL DA SILVA MAIA em 13/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:17

Decorrido prazo de ANGELA DANIEL DE CARVALHO em 13/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:17

Decorrido prazo de MARIA NAZARETH RAMOS DANIEL em 13/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:17

Todas as movimentações(181)

Juntada de Petição de petição (outras)

23/04/2026, 16:57

Decorrido prazo de ELIZANDRA FRISSO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:14

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 14:57

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 12:43

Decisão

•17/10/2025, 16:33

20/03/2026, 00:05

Publicado Intimação - Diário em 20/03/2026.

20/03/2026, 00:05

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: VANDERLEY FRISSO, LECY PEREIRA FRISSO REQUERIDO: ALFA GRANITI BRASIL LTDA, LUIZ BITTENCOURT DANIEL, FANNY MARIA BITTENCOURT DANIEL, MARCOS RAMOS DANIEL, ELIZABETH DANIEL DA SILVA MAIA, ANGELA DANIEL DE CARVALHO, MARIA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 0005207-17.2012.8.08.0048 USUCAPIÃO (49)

19/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

18/03/2026, 16:54

Expedição de Carta Postal - Citação.

18/03/2026, 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2026, 12:43

Juntada de Certidão

15/11/2025, 00:17

Decorrido prazo de ELIZABETH DANIEL DA SILVA MAIA em 13/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:17

Decorrido prazo de ANGELA DANIEL DE CARVALHO em 13/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:17

Decorrido prazo de MARIA NAZARETH RAMOS DANIEL em 13/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:17

Decorrido prazo de RENATA VELASCO DANIEL em 13/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:17

Decorrido prazo de DENIS VELASCO DANIEL em 13/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:17

Decorrido prazo de FABIO BITTENCOURT DANIEL em 13/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:17

Decorrido prazo de VANDERLEY FRISSO em 13/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:17

Decorrido prazo de LECY PEREIRA FRISSO em 13/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:17

Decorrido prazo de ALFA GRANITI BRASIL LTDA em 13/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:17

Decorrido prazo de LUIZ BITTENCOURT DANIEL em 13/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:17

Decorrido prazo de FANNY MARIA BITTENCOURT DANIEL em 13/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:16

Decorrido prazo de MARCOS RAMOS DANIEL em 13/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

22/10/2025, 05:10

Publicado Decisão em 21/10/2025.

22/10/2025, 05:10

Conclusos para despacho

20/10/2025, 16:20

Expedição de Intimação - Diário.

17/10/2025, 16:33

Expedição de Intimação - Diário.

17/10/2025, 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/10/2025, 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas

07/10/2025, 18:10

Conclusos para despacho

10/01/2025, 13:24

Juntada de certidão

25/11/2024, 14:49

Juntada de Petição de petição (outras)

11/10/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 17:35

Juntada de Aviso de Recebimento

10/07/2024, 16:50

Juntada de Aviso de Recebimento

17/06/2024, 10:38

Juntada de

07/06/2024, 13:20

Expedição de carta postal - citação.

29/05/2024, 17:37

Expedição de carta postal - citação.

29/05/2024, 17:37

Decorrido prazo de TERESA CRISTINA PASOLINI em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 02:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 13:22

Expedição de Certidão.

15/11/2023, 18:28

Juntada de Petição de petição (outras)

11/10/2023, 12:22

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 12:12

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 12:08

Juntada de Petição de petição (outras)

28/09/2023, 17:54

Decorrido prazo de TERESA CRISTINA PASOLINI em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 04:00

Decorrido prazo de CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 04:00

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 16:12

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

16/06/2023, 15:06

Expedição de intimação eletrônica.

16/06/2023, 15:05

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 15:12

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 14:14

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 12:59

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 15:21

Conclusos para despacho

20/01/2023, 15:11

Recebidos os autos

19/10/2022, 17:49

Autos entregues em carga ao Advogado.

19/10/2022, 15:20

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 17:01

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 17:24

Protocolizada Petição

08/08/2022, 17:24

Ato ordinatório praticado

05/07/2022, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 14:32

Ato ordinatório praticado

01/07/2022, 17:35

Protocolizada Petição

01/07/2022, 17:35

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 14:27

Ato ordinatório praticado

13/06/2022, 17:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/06/2022, 17:32

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2022, 16:47

Ato ordinatório praticado

13/05/2022, 15:56

Protocolizada Petição

13/05/2022, 15:56

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 09:18

Publicado ato ordinatório em 05/04/2022.

04/04/2022, 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2022, 07:29

Ato ordinatório praticado

01/04/2022, 19:13

Ato ordinatório praticado

31/03/2022, 16:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/03/2022, 16:24

Ato ordinatório praticado

14/03/2022, 17:05

Ato ordinatório praticado

14/03/2022, 17:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/03/2022, 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/01/2022, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2021, 15:31

Recebidos os autos

14/06/2021, 17:20

Ato ordinatório praticado

14/06/2021, 17:11

Protocolizada Petição

14/06/2021, 17:11

Autos entregues em carga ao Advogado(a): GILMAR PEREIRA CUSTODIO - 15360/ES.

02/06/2021, 16:38

Publicado ato ordinatório em 01/06/2021.

31/05/2021, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/05/2021, 08:23

Ato ordinatório praticado

28/05/2021, 16:22

Ato ordinatório praticado

29/01/2021, 14:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/11/2020, 13:37

Juntada de Mandado

26/11/2020, 13:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/11/2020, 15:43

Juntada de Mandado

16/09/2020, 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/09/2020, 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/09/2020, 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/09/2020, 13:15

Expedição de Mandado.

14/09/2020, 12:23

Expedição de Mandado.

14/09/2020, 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/08/2020, 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/08/2020, 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/08/2020, 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/08/2020, 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/08/2020, 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/08/2020, 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/08/2020, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2020, 17:38

Ato ordinatório praticado

16/03/2020, 17:16

Protocolizada Petição

16/03/2020, 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2019, 17:38

Conclusos para despacho

04/04/2019, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2019, 17:26

Ato ordinatório praticado

29/03/2019, 17:40

Protocolizada Petição

29/03/2019, 17:40

Publicado despacho em 08/02/2019.

07/02/2019, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/02/2019, 08:35

Ato ordinatório praticado

04/02/2019, 15:21

Desapensado do processo 0001723-57.2013.8.08.0048

04/02/2019, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2019, 09:26

Ato ordinatório praticado

17/01/2019, 17:41

Protocolizada Petição

17/01/2019, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2018, 15:34

Ato ordinatório praticado

21/02/2018, 16:42

Conclusos para despacho

01/08/2017, 17:48

Recebidos os autos

31/07/2017, 17:10

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

27/07/2017, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2017, 16:59

Ato ordinatório praticado

05/05/2017, 14:19

Protocolizada Petição

05/05/2017, 08:43

Expedição de Ofício.

20/03/2017, 10:36

Expedição de Ofício.

23/11/2016, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2016, 08:46

Ato ordinatório praticado

21/10/2016, 14:25

Protocolizada Petição

20/10/2016, 14:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/09/2016, 12:52

Expedição de Ofício.

02/05/2016, 16:18

Ato ordinatório praticado

17/02/2016, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2015, 15:54

Protocolizada Petição

19/08/2015, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2015, 16:49

Ato ordinatório praticado

19/06/2015, 17:20

Protocolizada Petição

08/05/2015, 09:00

Ato ordinatório praticado

12/02/2015, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2014, 13:35

Protocolizada Petição

26/11/2013, 08:42

Recebidos os autos

25/11/2013, 13:52

Autos entregues em carga ao .

20/11/2013, 14:15

Protocolizada Petição

16/09/2013, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2013, 11:23

Juntada de Mandado

30/01/2013, 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/01/2013, 08:13

Protocolizada Petição

24/01/2013, 15:44

Recebidos os autos

24/01/2013, 15:35

Autos entregues em carga ao .

09/01/2013, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2013, 16:44

Protocolizada Petição

09/01/2013, 16:30

Expedição de Mandado.

10/12/2012, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2012, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2012, 18:45

Protocolizada Petição

22/11/2012, 11:06

Protocolizada Petição

09/11/2012, 14:42

Expedição de Ofício.

22/10/2012, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2012, 13:31

Protocolizada Petição

04/09/2012, 15:40

Juntada de Mandado

28/08/2012, 12:56

Expedição de Mandado.

15/08/2012, 13:46

Ato ordinatório praticado

11/07/2012, 09:17

Ato ordinatório praticado

05/07/2012, 14:56

Conclusos para despacho

18/06/2012, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2012, 11:00

Protocolizada Petição

27/04/2012, 10:28

Conclusos para despacho

15/03/2012, 14:20

Recebidos os autos

06/03/2012, 11:37

Autos entregues em carga ao .

05/03/2012, 15:54

Recebidos os autos

05/03/2012, 15:52

Autos entregues em carga ao .

02/03/2012, 14:47

Distribuído por sorteio

02/03/2012, 14:47

Decisão

•07/10/2025, 18:10