Embargos à Execução 5002127-84.2025.8.08.0021 - TJES

Juntada de Certidão

09/05/2026, 00:30

Decorrido prazo de SP MINAS COMERCIO DE FUNDIDOS LTDA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:30

Juntada de Certidão

16/04/2026, 00:18

Decorrido prazo de SP MINAS COMERCIO DE FUNDIDOS LTDA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:18

Juntada de Petição de petição (outras)

15/04/2026, 13:36

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

14/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: CONSORCIO ANCHIETA DMS CMN EMBARGADO: SP MINAS COMERCIO DE FUNDIDOS LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: INGRID DUTRA DE MATOS - MG214427, JULIO CESAR COELHO GONCALVES - MG132491 Advogado do(a) EMBARGADO: ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR - SP168315 SENTENÇA INTEGRATIVA Interpôs a parte embargante, no petitório de ID 93017251, embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. Objetiva sanar vício no comando sentencial que, ao extinguir o feito por perda do objeto, condenou-a ao pagamento de honorários sucumbenciais baseados no princípio da causalidade. Realmente, assiste razão à parte embargante. Na sentença objurgada (ID 92388587), houve equívoco ao aplicar o princípio da causalidade para fixação de honorários. Conforme se extrai do acordo homologado nos autos da execução apensa (ID 93018628), as partes pactuaram quitação "ampla, plena e geral", estabelecendo expressamente na Cláusula 8 que o valor da transação já englobava os honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, a existência de autocomposição que dispõe sobre a verba honorária e outorga quitação mútua quanto ao litígio impede que o juízo arbitre nova condenação, sob pena de violar a vontade das partes e a coisa julgada da sentença homologatória. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5002127-84.2025.8.08.0021 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Diante do exposto, com alicerce no art. 1.024 do CPC, ACOLHO os embargos de declaração interpostos e, conferindo-lhes efeitos infringentes, determino que o dispositivo da sentença de ID 92388587 passe a figurar com a seguinte redação: "Pelo exposto, EXTINGO o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, dada a ausência de interesse de agir superveniente em razão da perda do objeto. Considerando que as partes transacionaram acerca do débito e seus acessórios nos autos da execução nº 5008639-54.2023.8.08.0021, com quitação expressa de honorários advocatícios (Cláusulas 7 e 8 do ID 93018628), deixo de condenar a parte embargante ao pagamento de verba sucumbencial nestes autos. Custas processuais já recolhidas (ID 64967534). P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Diante do exposto, determino a integração do presente provimento à sentença prolatada no ID 92388587. GUARAPARI-ES, 9 de abril de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

10/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

09/04/2026, 20:53

Embargos de Declaração Acolhidos

09/04/2026, 15:58

Conclusos para decisão

23/03/2026, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 00:07

Publicado Sentença - Carta em 20/03/2026.

20/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CONSORCIO ANCHIETA DMS CMN EMBARGADO: SP MINAS COMERCIO DE FUNDIDOS LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: INGRID DUTRA DE MATOS - MG214427, JULIO CESAR COELHO GONCALVES - MG132491 Advogado do Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5002127-84.2025.8.08.0021 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

19/03/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 17:37

Expedição de Intimação Diário.

18/03/2026, 17:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/03/2026, 13:43

Processo Inspecionado

17/03/2026, 00:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/03/2026, 00:43

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

23/12/2025, 16:37

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

18/12/2025, 23:07

Conclusos para decisão

18/11/2025, 12:19

Juntada de certidão

20/07/2025, 01:05

Decorrido prazo de SP MINAS COMERCIO DE FUNDIDOS LTDA em 01/07/2025 23:59.

13/07/2025, 12:38

Juntada de Petição de petição (outras)

18/06/2025, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

15/06/2025, 00:10

Publicado Intimação - Diário em 13/06/2025.

15/06/2025, 00:10

Expedição de Intimação - Diário.

11/06/2025, 21:34

Juntada de Petição de petição (outras)

10/06/2025, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 11:08

Conclusos para despacho

03/06/2025, 22:42

Juntada de Petição de petição (outras)

22/05/2025, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 17:36

Conclusos para despacho

19/05/2025, 21:21

Juntada de certidão

19/05/2025, 21:20

Juntada de certidão

19/05/2025, 21:16

Juntada de Petição de petição (outras)

30/04/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 11:18

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

24/03/2025, 12:58

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

24/03/2025, 12:51

Juntada de Petição de petição (outras)

13/03/2025, 17:10

Expedição de Intimação - Diário.

10/03/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 12:08

Distribuído por dependência

07/03/2025, 13:52

—

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SP MINAS COMERCIO DE FUNDIDOS LTDA em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SP MINAS COMERCIO DE FUNDIDOS LTDA em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Sentença - Carta em 20/03/2026.

Expedição de Certidão.

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