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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaFériasSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/11/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

BRUNO RAMOS DE FREITAS

CPF 087.***.***-23

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

HOSPITAL MATERNIDADE SILVIO AVIDOS - HSA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

AMARILDO BATISTA SANTOS

OAB/ES 28622•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 01/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

20/03/2026, 00:12

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Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 01/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido de BRUNO RAMOS DE FREITAS - CPF: 087.233.277-23 (REQUERENTE).

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BRUNO RAMOS DE FREITAS em 06/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Intimação eletrônica em 17/12/2025.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

legal