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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 12.930,11

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

SERGIO DE ALMEIDA PAULINO

CPF 095.***.***-89

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DETRAN

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO AZEVEDO VIEIRA

OAB/ES 28238•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão

07/05/2026, 17:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:29

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 30/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 06/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Juntada de certidão

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido de SERGIO DE ALMEIDA PAULINO - CPF: 095.684.377-89 (REQUERENTE).

Decorrido prazo de SERGIO DE ALMEIDA PAULINO em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO DE ALMEIDA PAULINO em 22/01/2026 23:59.

legal