Apelação / Remessa Necessária 5009652-45.2024.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Mandado de Segurança Cível · Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde 1° Grau · TJES · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde - Vitoria 2° Grau · TJES · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Desemb. Convocado Dr. Aldary Nunes Junior - Vitoria

Partes do Processo

POLITRAN CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA LTDA

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Autor

GERENTE DE FISCALIZACAO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

DETRAN/ES

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANA CORTEZINI

OAB/ES 30389·CPF·Representa: Autor

ADRIANA CORTEZINI

OAB/ES 30389·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

POLITRAN CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA LTDA

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Autor

GERENTE DE FISCALIZACAO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

DETRAN/ES

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO -

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Reu

POLITRAN CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:01

Decorrido prazo de POLITRAN CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA LTDA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

23/03/2026, 18:22

Publicado Intimação eletrônica em 23/03/2026.

23/03/2026, 00:00

Publicado Acórdão em 23/03/2026.

23/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 00:12

Expedição de Intimação eletrônica.

19/03/2026, 13:09

Expedição de Intimação eletrônica.

19/03/2026, 13:09

Expedição de Intimação - Diário.

19/03/2026, 13:05

Remetidos os Autos (cumpridos) para 3ª Câmara Cível

06/10/2025, 14:53

Recebidos os autos

06/10/2025, 14:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia

06/10/2025, 12:45

Recebidos os autos

06/10/2025, 12:45

Remetidos os Autos (cumpridos) para 3ª Câmara Cível

06/10/2025, 12:21

Todas as movimentações(44)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:01

Decorrido prazo de POLITRAN CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA LTDA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

23/03/2026, 18:22

Publicado Intimação eletrônica em 23/03/2026.

23/03/2026, 00:00

Publicado Acórdão em 23/03/2026.

Documentos

Acórdão

•19/03/2026, 13:09

Acórdão

•19/03/2026, 13:05

23/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 00:12

Expedição de Intimação eletrônica.

19/03/2026, 13:09

Expedição de Intimação eletrônica.

19/03/2026, 13:09

Expedição de Intimação - Diário.

19/03/2026, 13:05

Remetidos os Autos (cumpridos) para 3ª Câmara Cível

06/10/2025, 14:53

Recebidos os autos

06/10/2025, 14:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia

06/10/2025, 12:45

Recebidos os autos

06/10/2025, 12:45

Remetidos os Autos (cumpridos) para 3ª Câmara Cível

06/10/2025, 12:21

Recebidos os autos

06/10/2025, 12:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia

06/10/2025, 12:15

Recebidos os autos

06/10/2025, 12:15

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.162.105/0001-66 (APELANTE) e POLITRAN CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA LTDA - CNPJ: 51.936.981/0001-14 (APELANTE) e não-provido

16/09/2025, 16:52

Juntada de certidão - julgamento

10/09/2025, 22:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/09/2025, 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

20/08/2025, 12:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/08/2025, 17:43

Processo devolvido à Secretaria

29/07/2025, 06:54

Pedido de inclusão em pauta

29/07/2025, 06:54

Conclusos para decisão a CARLOS SIMOES FONSECA

05/05/2025, 15:09

Juntada de Petição de petição (outras)

30/04/2025, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 12:48

Processo devolvido à Secretaria

15/04/2025, 21:35

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 21:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível

19/03/2025, 17:46

Recebidos os autos

19/03/2025, 17:46

Conclusos para decisão a CARLOS SIMOES FONSECA

19/03/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 17:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

19/03/2025, 17:43

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça

19/03/2025, 17:43

Recebidos os autos

19/03/2025, 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

19/03/2025, 14:13

Recebido pelo Distribuidor

19/03/2025, 14:13

Processo devolvido à Secretaria

18/03/2025, 18:47

Determinação de redistribuição por prevenção

18/03/2025, 18:47

Recebidos os autos

17/03/2025, 17:22

Conclusos para decisão a SERGIO RICARDO DE SOUZA

17/03/2025, 17:22

Distribuído por sorteio

17/03/2025, 17:22

Acórdão

•16/09/2025, 16:52

Relatório

•29/07/2025, 06:54

Despacho

•29/04/2025, 12:48

Despacho

•15/04/2025, 21:35

Decisão

•18/03/2025, 18:47

Decisão

•30/07/2024, 16:41

Despacho

•15/07/2024, 16:46

Certidão - Juntada diversas

•11/07/2024, 17:53

Sentença

•24/06/2024, 10:34

Despacho

•04/06/2024, 16:49

Documento de comprovação

•03/06/2024, 14:40

Documento de comprovação

•27/03/2024, 11:36

Decisão

•12/03/2024, 09:26

Todos os documentos(18)

Acórdão

•19/03/2026, 13:09

Acórdão

•19/03/2026, 13:05

Acórdão

•16/09/2025, 16:52

Relatório

•29/07/2025, 06:54

Despacho

•29/04/2025, 12:48

Despacho

•15/04/2025, 21:35

Decisão

•18/03/2025, 18:47

Decisão

•30/07/2024, 16:41

Despacho

•15/07/2024, 16:46

Certidão - Juntada diversas

•11/07/2024, 17:53

Sentença

•24/06/2024, 10:34

Despacho

•04/06/2024, 16:49

Documento de comprovação

•03/06/2024, 14:40

Documento de comprovação

•27/03/2024, 11:36

Decisão

•12/03/2024, 09:26

Documento de comprovação

•11/03/2024, 17:09

Documento de comprovação

•11/03/2024, 17:09

Documento de comprovação

•11/03/2024, 17:09