Procedimento Comum CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Procedimento Comum Cível
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
21/11/2012
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MUNICÍPIO DE CARIACICA APELADA: LUZINETE DE SOUZA OLIVEIRA RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA. NULIDADE. FGTS. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 23 E 24 DA LEI Nº 12.153/2009. RESOLUÇÃO Nº 035/2010 DO TJES. JUSTIÇA COMUM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Mu
Ementa - APELAÇÃO CÍVEL N. 0127867-58.2011.8.08.0012
20/03/2026, 00:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
08/01/2026, 15:31
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
08/01/2026, 15:31
Expedição de Certidão.
08/01/2026, 15:29
Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 317/2025
15/12/2025, 14:44
Expedição de Certidão.
09/09/2025, 16:51
Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2025, 21:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
15/08/2025, 04:53
Publicado Intimação - Diário em 29/07/2025.
15/08/2025, 04:53
Expedição de Intimação - Diário.
25/07/2025, 13:03
Expedição de Certidão.
25/07/2025, 12:57
Juntada de Petição de apelação
07/03/2025, 13:54
Decorrido prazo de LUZINETE DE SOUZA OLIVEIRA em 21/02/2025 23:59.
26/02/2025, 04:47
Expedição de Outros documentos.
25/01/2025, 01:44
Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024