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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

ISRAEL VICENTE AGOSTINHO ARAUJO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

MUNICIPIO DE SERRA

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 317/2025

Todas as movimentações(215)