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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho

Partes do Processo

RAPHAEL RIBEIRO ARAUJO

CPF 134.***.***-10

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0057-03

Reu

Advogados / Representantes

THAIS OLIVEIRA NEGRIS

OAB/ES 23866•Representa: ATIVO

KASSIA FERRAZ MARTINS ARRAZ

OAB/ES 14806•Representa: ATIVO

DAYANNE MOURA ENDLICH

OAB/ES 34150•Representa: ATIVO

HANA FERBER COREZZI FERRER PINHEIRO

OAB/PE 45093•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:07

Decorrido prazo de RAPHAEL RIBEIRO ARAUJO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:08

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL RIBEIRO ARAUJO em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação - Diário em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 31/10/2025 para INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0908-91 (REQUERIDO), RAPHAEL RIBEIRO ARAUJO - CPF: 134.170.287-10 (REQUERENTE) e THAIS OLIVEIRA NEGRIS - CPF: 136.221.947-90 (TERCEIRO INTERESSADO).

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/10/2025 23:59.

Juntada de Certidão

legal