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Agravo de InstrumentoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/09/2025

Valor da Causa

R$ 116.588,88

Orgao julgador

Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA

Partes do Processo

GUIMARAES CAFE LTDA - ME

CNPJ 28.***.***.0001-90

Autor

PREFEITURA DE CACHOEIRO

Terceiro

CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

CNPJ 27.***.***.0001-90

Reu

Advogados / Representantes

BRUNA CARVALHEIRA NICOLETTI

OAB/ES 15149•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição (outras)

01/04/2026, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 00:12

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Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Intimação - Diário.

Conhecido o recurso de GUIMARAES CAFE LTDA - CNPJ: 28.485.266/0001-90 (AGRAVANTE) e provido

Juntada de certidão - julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Processo devolvido à Secretaria

Pedido de inclusão em pauta

Conclusos para decisão a DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA

Juntada de Petição de contrarrazões

legal