Acordo de Não Persecução Penal 5000422-74.2026.8.08.0002 - TJES | JusConsulta

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Acordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

AILTON ROBERTO FERNANDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

27/03/2026, 22:25

Juntada de Petição de petição (outras)

24/03/2026, 14:40

Publicado Decisão em 23/03/2026.

23/03/2026, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

20/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Des Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000422-74.2026.8.08.0002 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INVESTIGADO: AILTON ROBERTO FERNANDES DECISÃO Vistos etc. Vieram-me os autos conclusos em razão de ter sido pactuado acordo de não persecução pe

20/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

19/03/2026, 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 15:32

Expedição de Comunicação via central de mandados.

16/03/2026, 15:32

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de AILTON ROBERTO FERNANDES - CPF: 000.786.217-20 (INVESTIGADO)

16/03/2026, 15:32

Conclusos para despacho

16/03/2026, 12:20

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 12:20

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de ao Juiz de Garantias

05/03/2026, 16:33

Distribuído por sorteio

05/03/2026, 16:33

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 15:32

Decisão

•16/03/2026, 15:32