Execução de Título Extrajudicial 5023902-20.2023.8.08.0024 - TJES

Publicado Decisão em 06/05/2026.

08/05/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

08/05/2026, 00:06

Juntada de Petição de pedido de providências

05/05/2026, 21:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VIX EMPRESA SIMPLES CREDITO LTDA EXECUTADO: HILAL & HILAL, CEZAR HILAL, JORGE HILAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES - ES12987, MARIO CEZAR PEDROSA SOARES - ES12482 Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO SOUTO MACHADO - ES25544, LEONARDO SOUTO MACHADO - ES21615 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5023902-20.2023.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por HILAL & HILAL ME e outros (ID 51476133), nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por VIX EMPRESA SIMPLES CRÉDITO LTDA. Sustentam os excipientes, em síntese: (i) o direito à concessão da assistência judiciária gratuita; (ii) a inexigibilidade do título executivo, ante a ausência de comprovação do desembolso dos valores; (iii) a ausência de liquidez e certeza do título, em razão da não apresentação de planilha de cálculo; e (iv) a ilegitimidade passiva dos sócios, por ausência de prova de responsabilidade solidária. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação, arguindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita, ao fundamento de que as matérias suscitadas demandam dilação probatória, o que inviabiliza sua análise em sede de Exceção de Pré-Executividade, pugnando, ao final, pela rejeição da objeção. É o breve relatório. Decido. Pois bem. O c. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme, inclusive firmado em recurso repetitivo, de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem processual, quais sejam: (i) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem dilação probatória (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). No caso em exame, razão assiste à parte exequente. Inicialmente, no que tange à alegada inexigibilidade do título executivo, sob o argumento de ausência de comprovação do desembolso dos valores, verifica-se que a tese deduzida pressupõe a análise da relação jurídica subjacente à emissão das notas promissórias. A desconstituição da exigibilidade do título, por alegação de ausência de causa ou vício na relação subjacente, demanda prova robusta e dilação probatória, o que é incompatível com a via estreita da Exceção de Pré-Executividade. Assim, não se tratando de vício aferível de plano, rejeita-se a alegação. No que se refere à alegação de ausência de liquidez e certeza do título, em razão da não apresentação de planilha de cálculo, igualmente não assiste razão aos excipientes. Conforme se extrai dos autos, a inicial executiva veio instruída com memória discriminada do débito, contendo os parâmetros utilizados para apuração do valor exigido, o que atende ao disposto no art. 798, I, “b”, do CPC, conforme documento de ID 28852145. De todo modo, eventual insurgência quanto ao quantum debeatur, inclusive quanto a critérios de atualização ou encargos aplicados, constitui matéria típica de Embargos à Execução, não sendo possível sua apreciação em sede de Exceção de Pré-Executividade, sobretudo quando ausente demonstração inequívoca de erro material ou excesso flagrante, verificável de plano. Quanto à ilegitimidade passiva dos sócios, também não merece prosperar a insurgência. Isso porque a análise da responsabilidade pessoal dos coexecutados demanda exame do conteúdo dos títulos executivos e da extensão das obrigações assumidas, o que, no caso, não pode ser realizado de forma sumária. Ademais, conforme indicado pela exequente, há elementos nos autos que apontam a vinculação direta dos sócios às cártulas executadas, circunstância que, ao menos em juízo de cognição sumária, afasta a alegação de ilegitimidade manifesta. A pretensão de exclusão do polo passivo, portanto, exige dilação probatória, o que inviabiliza seu acolhimento nesta via. Por fim, no que se refere ao pedido de assistência judiciária gratuita, a análise deve ser individualizada. Quanto aos executados CEZAR HILAL e JORGE HILAL, pessoas físicas, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, não havendo, neste momento, elementos suficientes nos autos capazes de infirmá-la. Assim, impõe-se o deferimento do benefício. De outro lado, no que concerne à executada HILAL & HILAL ME, pessoa jurídica, a concessão da gratuidade da justiça não se presume, exigindo prova efetiva da incapacidade financeira, nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. No caso, não foram apresentados documentos hábeis a demonstrar a alegada hipossuficiência econômica, razão pela qual o pedido não comporta acolhimento. Por todo o exposto, constata-se que as matérias suscitadas pelos excipientes não se enquadram nas hipóteses de cabimento da Exceção de Pré-Executividade, por demandarem dilação probatória e por não configurarem vícios cognoscíveis de ofício demonstrados de plano. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita em favor dos executados CEZAR HILAL e JORGE HILAL. Indefiro o pedido de gratuidade formulado por HILAL & HILAL ME, ante a ausência de comprovação de hipossuficiência. Prossiga-se regularmente com a execução. Intimem-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

05/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

04/05/2026, 17:21

Rejeitada a exceção de pré-executividade

04/05/2026, 16:19

Conclusos para despacho

29/04/2026, 16:06

Juntada de Petição de pedido assistência judiciária

02/02/2026, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: VIX EMPRESA SIMPLES CREDITO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES - ES12987, MARIO CEZAR PEDROSA SOARES - ES12482 EXECUTADO: HILAL & HILAL, CEZAR HILAL, JORGE HILAL Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO SOUTO MACHADO - ES25544, LEONARDO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória: Secretarias Inteligentes Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 PROCESSO Nº 5023902-20.2023.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

12/01/2026, 13:35

Conclusos para decisão

12/01/2026, 13:21

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

29/12/2025, 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

27/11/2025, 15:04

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

27/09/2025, 10:33

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

01/09/2025, 19:44

Publicado Intimação - Diário em 14/08/2025.

15/08/2025, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

15/08/2025, 06:07

Expedição de Intimação - Diário.

08/08/2025, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 02:24

Conclusos para despacho

13/01/2025, 19:26

Juntada de Petição de habilitações

26/09/2024, 11:37

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

25/09/2024, 23:06

Juntada de Certidão

04/09/2024, 11:18

Juntada de Mandado - Citação

14/06/2024, 10:41

Expedição de mandado - citação.

14/06/2024, 10:37

Juntada de Certidão

14/11/2023, 11:29

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 13:50

Juntada de Certidão

15/09/2023, 14:57

Expedição de mandado.

15/09/2023, 14:03

Expedição de mandado.

15/09/2023, 14:03

Expedição de mandado.

15/09/2023, 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2023, 13:23

Conclusos para despacho

07/08/2023, 10:03

Juntada de

07/08/2023, 10:02

Juntada de Petição de petição (outras)

03/08/2023, 17:22

Expedição de intimação eletrônica.

02/08/2023, 09:40

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 09:39

Distribuído por sorteio

01/08/2023, 17:10

—

Publicado Decisão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Juntada de Petição de pedido de providências

Expedição de Intimação Diário.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido assistência judiciária

Expedição de Intimação - Diário.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

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