Tutela Cautelar Antecedente 5002800-06.2022.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

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Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOTutela Cautelar Antecedente

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Colatina - Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Tutela Cautelar Antecedente · Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente - Colatina

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

INSTAGRAM

Terceiro

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Terceiro

META PLATFORMS, INC

Terceiro

Advogados / Representantes

ALINE CARVALHO PEREIRA

OAB/ES 21830·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO BARROSO GASPARINI

OAB/ES 33133·CPF·Representa: Réu

RENZO TARDIN RIBEIRO DE CASTRO

OAB/ES 40459·CPF·Representa: Réu

EDUARDO WILSON KIEFER

OAB/ES 18056·CPF·Representa: Réu

BERNARDO LUIZ ALMEIDA ROMANO

OAB/ES 23811·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(41)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

INSTAGRAM

Terceiro

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Terceiro

META PLATFORMS, INC

Terceiro

INSTAGRAM META PLATFORMS INC FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Terceiro

FACEBOOK SERVICOS ON LINE DO BRASIL LTDA.

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO E REGULARIZACAO FUNDIARIA DE COLATINA

Terceiro

MUNICIPIO DE COLATINA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA

Terceiro

FILIPE CARVALHO PEREIRA

CPF

Reu

KATIANA XIBLE PRANDO

CPF

Reu

ARNALDO VIEIRA

CPF

Reu

WARLEY BATISTA JAVARINI PEREIRA

CPF

Reu

FABULO MARINO FALCAO

CPF

Reu

WALACE PRANDO

CPF

Reu

CARONE BARBOSA PINTO

CPF

Reu

MARCOS BATISTA DA LUZ JUNIOR

CPF

Reu

ROSA RODRIGUES PEREIRA COSTA

CPF

Reu

MONICA VANUSA GILES

CPF

Reu

MARCIA MARIA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

RENATO SEDDA PIROLA

CPF

Reu

ZUNARA RODRIGUES PADILHA

CPF

Reu

JAIME CALAZANS FILHO

CPF

Reu

LUZIMAR RAMPINELLI

CPF

Reu

LIA MARCIA TONINI NASCIMENTO

CPF

Reu

ELISANGELA LOSS PEREIRA

CPF

Reu

JULIANA LEMOS DO CARMO

CPF

Reu

JOAB BARROSO GASPARINI

CPF

Reu

MARCIANA QUEIROZ VIEIRA

CPF

Reu

IDAIR VIEIRA

CPF

Reu

AUGUSTO HENRIQUE SCAQUETTI

CPF

Reu

ANGELA DA SILVA

CPF

Reu

JOSE CARLOS SILVA SOUSA

CPF

Reu

RELVANE MAURI DE SOUZA DA COSTA

CPF

Reu

ROMULO TONON LIMA

CPF

Reu

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

MARIA VICENCIA MARTINS MIRANDA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO E REGULARIZACAO FUNDIARIA DE COLATINA

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE COLATINA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

ALINE CARVALHO PEREIRA

OAB/ES 21830·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO BARROSO GASPARINI

OAB/ES 33133·CPF·Representa: Réu

RENZO TARDIN RIBEIRO DE CASTRO

OAB/ES 40459·CPF·Representa: Réu

EDUARDO WILSON KIEFER

OAB/ES 18056·CPF·Representa: Réu

BERNARDO LUIZ ALMEIDA ROMANO

OAB/ES 23811·CPF·Representa: Réu

JOAO CARLOS BATISTA

OAB/ES 7406·CPF·Representa: Réu

PATRICIA HELENA MARTA MARTINS

OAB/SP 164253·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

15/05/2026, 10:25

Conclusos para despacho

08/05/2026, 15:27

Juntada de Petição de petição (outras)

29/04/2026, 17:34

Juntada de Certidão

17/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de MARCIANA QUEIROZ VIEIRA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de LIA MARCIA TONINI NASCIMENTO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de ELISANGELA LOSS PEREIRA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de FILIPE CARVALHO PEREIRA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de ARNALDO VIEIRA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de IDAIR VIEIRA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:05

Juntada de Petição de petição (outras)

16/04/2026, 20:51

Juntada de Petição de habilitações

16/04/2026, 17:48

Juntada de Petição de petição (outras)

16/04/2026, 15:51

Juntada de Petição de petição (outras)

15/04/2026, 13:59

Todas as movimentações(301)

Juntada de Petição de petição (outras)

15/05/2026, 10:25

Conclusos para despacho

08/05/2026, 15:27

Juntada de Petição de petição (outras)

29/04/2026, 17:34

Juntada de Certidão

17/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de MARCIANA QUEIROZ VIEIRA em 16/04/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 15:43

Decisão

•11/03/2026, 16:14

17/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de LIA MARCIA TONINI NASCIMENTO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de ELISANGELA LOSS PEREIRA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de FILIPE CARVALHO PEREIRA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de ARNALDO VIEIRA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de IDAIR VIEIRA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:05

Juntada de Petição de petição (outras)

16/04/2026, 20:51

Juntada de Petição de habilitações

16/04/2026, 17:48

Juntada de Petição de petição (outras)

16/04/2026, 15:51

Juntada de Petição de petição (outras)

15/04/2026, 13:59

Juntada de Petição de habilitações

14/04/2026, 08:46

Juntada de Petição de habilitações

14/04/2026, 08:39

Juntada de Petição de habilitações

13/04/2026, 22:22

Publicado Decisão em 23/03/2026.

23/03/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: ARNALDO VIEIRA, WARLEY BATISTA JAVARINI PEREIRA, IDAIR VIEIRA, MARCIANA QUEIROZ VIEIRA, AUGUSTO HE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5002800-06.2022.8.08.0014 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: ARNALDO VIEIRA, WARLEY BATISTA JAVARINI PEREIRA, IDAIR VIEIRA, MARCIANA QUEIROZ VIEIRA, AUGUSTO HE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5002800-06.2022.8.08.0014 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

20/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

19/03/2026, 15:43

Expedição de Intimação - Diário.

19/03/2026, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2026, 15:43

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2026, 16:14

Conclusos para decisão

10/03/2026, 17:07

Juntada de Petição de petição (outras)

04/03/2026, 17:28

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/03/2026 16:00, Colatina - Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente.

04/03/2026, 13:27

Juntada de Petição de petição (outras)

04/03/2026, 13:19

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 16:46

Juntada de Certidão

12/02/2026, 00:08

Decorrido prazo de ARNALDO VIEIRA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:08

Juntada de Petição de petição (outras)

22/01/2026, 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/01/2026, 00:04

Juntada de certidão

11/01/2026, 00:04

Juntada de Petição de petição (outras)

17/12/2025, 14:19

Juntada de Petição de petição (outras)

15/12/2025, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 15:39

Juntada de Certidão

11/12/2025, 15:27

Expedição de Mandado - Intimação.

11/12/2025, 15:19

Expedição de Mandado - Intimação.

11/12/2025, 15:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/03/2026 16:00, Colatina - Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente.

10/12/2025, 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas

10/12/2025, 14:40

Conclusos para decisão

22/10/2025, 09:34

Juntada de Petição de petição (outras)

06/10/2025, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 00:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/09/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição (outras)

26/08/2025, 10:51

Juntada de Petição de petição (outras)

30/07/2025, 08:14

Conclusos para decisão

28/07/2025, 09:08

Juntada de Petição de petição (outras)

09/07/2025, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 17:48

Decorrido prazo de ARNALDO VIEIRA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição (outras)

16/04/2025, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 18:45

Juntada de Petição de petição (outras)

03/04/2025, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

21/02/2025, 10:46

Publicado Intimação - Diário em 20/02/2025.

21/02/2025, 10:46

Publicado Intimação - Diário em 20/02/2025.

20/02/2025, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 15:24

Expedição de #Não preenchido#.

18/02/2025, 17:45

Expedição de #Não preenchido#.

18/02/2025, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 12:40

Conclusos para decisão

10/12/2024, 14:32

Juntada de Petição de petição (outras)

09/12/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 16:31

Juntada de Petição de petição (outras)

29/10/2024, 17:40

Juntada de Petição de petição (outras)

28/10/2024, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 16:37

Conclusos para decisão

24/10/2024, 17:24

Juntada de Petição de petição (outras)

24/10/2024, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 12:10

Juntada de Informações

02/10/2024, 13:30

Juntada de Petição de petição (outras)

04/09/2024, 17:20

Conclusos para decisão

29/07/2024, 16:13

Juntada de Petição de petição (outras)

29/07/2024, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 17:11

Conclusos para decisão

11/07/2024, 16:37

Juntada de Petição de petição (outras)

09/07/2024, 15:49

Decorrido prazo de WARLEY BATISTA JAVARINI PEREIRA em 19/06/2024 23:59.

21/06/2024, 03:50

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA em 19/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:09

Decorrido prazo de FILIPE CARVALHO PEREIRA em 19/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:09

Decorrido prazo de ARNALDO VIEIRA em 19/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:09

Decorrido prazo de ELISANGELA LOSS PEREIRA em 19/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:09

Decorrido prazo de LIA MARCIA TONINI NASCIMENTO em 17/06/2024 23:59.

20/06/2024, 19:53

Decorrido prazo de MARCIANA QUEIROZ VIEIRA em 13/06/2024 23:59.

20/06/2024, 16:08

Decorrido prazo de IDAIR VIEIRA em 13/06/2024 23:59.

20/06/2024, 16:08

Juntada de Petição de petição (outras)

17/05/2024, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 14:41

Processo Inspecionado

14/05/2024, 14:41

Juntada de Petição de petição (outras)

08/05/2024, 11:00

Conclusos para decisão

16/04/2024, 13:56

Juntada de Petição de petição (outras)

16/04/2024, 11:07

Decorrido prazo de WARLEY BATISTA JAVARINI PEREIRA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 02:27

Decorrido prazo de ARNALDO VIEIRA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 02:27

Decorrido prazo de MARCIANA QUEIROZ VIEIRA em 27/03/2024 23:59.

29/03/2024, 01:13

Decorrido prazo de LIA MARCIA TONINI NASCIMENTO em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 01:15

Decorrido prazo de IDAIR VIEIRA em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 01:14

Juntada de Petição de petição (outras)

18/03/2024, 10:15

Juntada de Petição de petição (outras)

15/03/2024, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 14:52

Juntada de Petição de petição (outras)

28/02/2024, 17:08

Juntada de Petição de petição (outras)

27/02/2024, 15:38

Decorrido prazo de WARLEY BATISTA JAVARINI PEREIRA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:37

Conclusos para despacho

15/01/2024, 17:49

Juntada de Petição de petição (outras)

15/01/2024, 17:01

Juntada de Petição de petição (outras)

20/12/2023, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 17:19

Juntada de Outros documentos

18/12/2023, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 16:07

Conclusos para decisão

11/12/2023, 14:06

Juntada de Petição de petição (outras)

11/12/2023, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 14:08

Juntada de Petição de petição (outras)

14/11/2023, 09:00

Juntada de Informações

31/10/2023, 17:13

Juntada de Informações

31/10/2023, 17:11

Audiência Conciliação realizada para 23/10/2023 14:00 Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente de Colatina.

27/10/2023, 17:04

Expedição de Termo de Audiência.

27/10/2023, 17:02

Juntada de Petição de petição (outras)

27/10/2023, 13:47

Juntada de Petição de petição (outras)

23/10/2023, 10:30

Juntada de Petição de petição (outras)

20/10/2023, 18:28

Juntada de Petição de petição (outras)

05/10/2023, 16:36

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 15:17

Juntada de Petição de petição (outras)

21/09/2023, 13:56

Expedição de mandado - intimação.

19/09/2023, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 16:48

Expedição de mandado - intimação.

19/09/2023, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 13:20

Juntada de Petição de petição (outras)

13/09/2023, 10:23

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 18:14

Audiência Conciliação designada para 23/10/2023 14:00 Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente de Colatina.

12/09/2023, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 14:24

Juntada de Petição de petição (outras)

26/05/2023, 10:32

Juntada de Petição de petição (outras)

26/02/2023, 11:01

Juntada de Petição de petição (outras)

14/12/2022, 16:16

Juntada de Petição de petição (outras)

01/12/2022, 16:49

Juntada de Petição de petição (outras)

18/11/2022, 12:21

Juntada de Informações

30/08/2022, 16:34

Decorrido prazo de JULIANA LEMOS DO CARMO em 05/08/2022 23:59.

30/08/2022, 12:37

Decorrido prazo de RELVANE MAURI DE SOUZA DA COSTA em 03/08/2022 23:59.

30/08/2022, 12:37

Decorrido prazo de FABULO MARINO FALCAO em 05/08/2022 23:59.

30/08/2022, 12:37

Decorrido prazo de AUGUSTO HENRIQUE SCAQUETTI em 03/08/2022 23:59.

30/08/2022, 12:37

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SILVA SOUSA em 03/08/2022 23:59.

30/08/2022, 12:37

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 14:16

Juntada de Petição de contestação

04/08/2022, 11:40

Juntada de Petição de contestação

29/07/2022, 23:12

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS CRECI em 27/07/2022 23:59.

29/07/2022, 04:46

Decorrido prazo de CARONE BARBOSA PINTO em 27/07/2022 23:59.

29/07/2022, 04:46

Juntada de Carta Precatória - Citação

27/07/2022, 13:03

Juntada de Informações

26/07/2022, 13:33

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

12/07/2022, 18:48

Decorrido prazo de RENATO SEDDA PIROLA em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 04:19

Decorrido prazo de WARLEY BATISTA JAVARINI PEREIRA em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 04:19

Decorrido prazo de LIA MARCIA TONINI NASCIMENTO em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 04:19

Decorrido prazo de ROMULO TONON LIMA em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 04:18

Decorrido prazo de LUZIMAR RAMPINELLI em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 04:18

Decorrido prazo de KATIANE XIBLE PRANDO em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 03:42

Decorrido prazo de ROSA RODRIGUES PEREIRA COSTA em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 03:42

Decorrido prazo de MARIA VICENCIA MARTINS MIRANDA em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 03:42

Decorrido prazo de ARNALDO VIEIRA em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 03:42

Decorrido prazo de ZUNARA RODRIGUES PADILHA em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 03:42

Decorrido prazo de MARCIA MARIA DE OLIVEIRA em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 03:42

Decorrido prazo de FILIPE CARVALHO PEREIRA em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 03:42

Decorrido prazo de ELISANGELA LOSS PEREIRA em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 03:42

Decorrido prazo de WALACE PRANDO em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 03:42

Decorrido prazo de JAIME CALAZANS FILHO em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 03:42

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 17:28

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 17:26

Juntada de Petição de contestação

06/07/2022, 17:37

Juntada de Petição de contestação

06/07/2022, 17:36

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 18:51

Juntada de Petição de contestação

01/07/2022, 18:19

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 12:38

Juntada de Petição de contestação

29/06/2022, 20:50

Juntada de Petição de Manifestação

27/06/2022, 16:13

Juntada de Petição de certidão - juntada

23/06/2022, 14:30

Juntada de Petição de certidão - juntada

23/06/2022, 14:20

Juntada de Petição de certidão - juntada

23/06/2022, 14:16

Juntada de Mandado - Citação

21/06/2022, 15:19

Juntada de Petição de certidão - juntada

21/06/2022, 14:55

Juntada de Petição de certidão - juntada

21/06/2022, 10:24

Juntada de Petição de certidão - juntada

21/06/2022, 10:22

Juntada de Mandado - Citação

21/06/2022, 10:10

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 13:47

Juntada de Petição de contestação

20/06/2022, 11:47

Conclusos para decisão

15/06/2022, 16:02

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 16:01

Juntada de Petição de petição (outras)

14/06/2022, 22:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/06/2022, 21:55

Juntada de Aviso de Recebimento

10/06/2022, 09:55

Juntada de Aviso de Recebimento

10/06/2022, 09:51

Juntada de Certidão

08/06/2022, 14:36

Juntada de Certidão

08/06/2022, 14:33

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE em 02/06/2022 23:59.

08/06/2022, 14:29

Juntada de Certidão

08/06/2022, 14:28

Juntada de Certidão

08/06/2022, 14:22

Decorrido prazo de KATIANE XIBLE PRANDO em 02/06/2022 23:59.

08/06/2022, 14:19

Juntada de Certidão

08/06/2022, 14:17

Decorrido prazo de ROSA RODRIGUES PEREIRA COSTA em 02/06/2022 23:59.

08/06/2022, 14:13

Juntada de Certidão

08/06/2022, 14:10

Decorrido prazo de MARIA VICENCIA MARTINS MIRANDA em 03/06/2022 23:59.

08/06/2022, 14:06

Juntada de Certidão

08/06/2022, 14:05

Decorrido prazo de ARNALDO VIEIRA em 02/06/2022 23:59.

08/06/2022, 13:54

Juntada de Certidão

08/06/2022, 13:51

Decorrido prazo de LUZIMAR RAMPINELLI em 02/06/2022 23:59.

08/06/2022, 13:47

Juntada de Certidão

08/06/2022, 13:45

Decorrido prazo de LIA MARCIA TONINI NASCIMENTO em 02/06/2022 23:59.

08/06/2022, 13:38

Juntada de Certidão

08/06/2022, 13:37

Decorrido prazo de ZUNARA RODRIGUES PADILHA em 02/06/2022 23:59.

08/06/2022, 13:32

Juntada de Certidão

08/06/2022, 13:31

Decorrido prazo de MARCIA MARIA DE OLIVEIRA em 02/06/2022 23:59.

08/06/2022, 13:24

Juntada de Certidão

08/06/2022, 13:23

Decorrido prazo de RENATO SEDDA PIROLA em 02/06/2022 23:59.

08/06/2022, 13:19

Juntada de Certidão

08/06/2022, 13:19

Decorrido prazo de WARLEY BATISTA JAVARINI PEREIRA em 02/06/2022 23:59.

08/06/2022, 13:15

Juntada de Certidão

08/06/2022, 13:13

Decorrido prazo de FILIPE CARVALHO PEREIRA em 02/06/2022 23:59.

08/06/2022, 13:07

Decorrido prazo de FILIPE CARVALHO PEREIRA em 02/06/2022 23:59.

08/06/2022, 13:06

Juntada de Certidão

08/06/2022, 13:04

Decorrido prazo de ELISANGELA LOSS PEREIRA em 02/06/2022 23:59.

08/06/2022, 13:00

Juntada de Certidão

08/06/2022, 12:59

Decorrido prazo de ROMULO TONON LIMA em 02/06/2022 23:59.

08/06/2022, 12:55

Juntada de Certidão

08/06/2022, 12:54

Decorrido prazo de WALACE PRANDO em 02/06/2022 23:59.

08/06/2022, 12:51

Juntada de Certidão

08/06/2022, 12:48

Decorrido prazo de JAIME CALAZANS FILHO em 02/06/2022 23:59.

08/06/2022, 12:45

Juntada de Certidão

08/06/2022, 12:34

Juntada de Outros documentos

06/06/2022, 14:34

Juntada de Outros documentos

06/06/2022, 14:30

Juntada de Outros documentos

06/06/2022, 14:27

Juntada de Outros documentos

06/06/2022, 14:23

Juntada de Outros documentos

06/06/2022, 14:20

Juntada de Outros documentos

06/06/2022, 14:17

Juntada de Outros documentos

06/06/2022, 13:59

Juntada de Outros documentos

06/06/2022, 13:57

Juntada de Outros documentos

06/06/2022, 13:54

Juntada de Outros documentos

06/06/2022, 13:52

Juntada de Outros documentos

06/06/2022, 13:49

Juntada de Outros documentos

06/06/2022, 13:46

Juntada de Outros documentos

06/06/2022, 13:44

Juntada de Outros documentos

06/06/2022, 13:40

Juntada de Outros documentos

06/06/2022, 13:37

Juntada de Outros documentos

06/06/2022, 13:34

Juntada de Outros documentos

06/06/2022, 13:31

Juntada de Outros documentos

06/06/2022, 13:26

Juntada de Outros documentos

06/06/2022, 13:24

Juntada de Outros documentos

06/06/2022, 13:11

Juntada de Outros documentos

06/06/2022, 13:03

Juntada de Outros documentos

06/06/2022, 12:59

Juntada de Outros documentos

06/06/2022, 12:57

Juntada de Outros documentos

06/06/2022, 12:55

Juntada de Outros documentos

06/06/2022, 12:53

Juntada de Outros documentos

06/06/2022, 12:51

Juntada de Outros documentos

01/06/2022, 16:19

Expedição de carta precatória - citação.

01/06/2022, 15:21

Expedição de intimação eletrônica.

31/05/2022, 18:32

Expedição de mandado - citação.

31/05/2022, 18:12

Expedição de ofício.

31/05/2022, 17:49

Expedição de ofício.

31/05/2022, 17:49

Expedição de mandado - intimação.

31/05/2022, 17:49

Expedição de mandado - intimação.

31/05/2022, 17:05

Expedição de mandado - citação.

31/05/2022, 16:59

Expedição de mandado - citação.

31/05/2022, 16:14

Expedição de Ofício.

31/05/2022, 14:59

Expedição de Ofício.

31/05/2022, 14:59

Expedição de Ofício.

31/05/2022, 14:59

Concedida a Medida Liminar

30/05/2022, 15:54

Desentranhado o documento

30/05/2022, 15:46

Cancelada a movimentação processual

30/05/2022, 15:46

Conclusos para decisão

30/05/2022, 14:44

Conclusos para decisão

20/04/2022, 15:10

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 15:08

Distribuído por sorteio

20/04/2022, 13:41

Decisão

•03/03/2026, 16:46

Petição (outras)

•15/12/2025, 12:22

Decisão

•10/12/2025, 14:40

Decisão

•29/09/2025, 14:10

Despacho

•12/02/2025, 12:40

Despacho

•25/10/2024, 16:37

Despacho

•08/10/2024, 12:10

Despacho

•22/07/2024, 17:11

Despacho

•14/05/2024, 14:40

Despacho

•01/03/2024, 14:52

Despacho

•14/12/2023, 16:07

Despacho

•25/08/2023, 14:24

Petição (outras)

•01/12/2022, 16:49

Todos os documentos(17)

Decisão

•19/03/2026, 15:43

Decisão

•11/03/2026, 16:14

Decisão

•03/03/2026, 16:46

Petição (outras)

•15/12/2025, 12:22

Decisão

•10/12/2025, 14:40

Decisão

•29/09/2025, 14:10

Despacho

•12/02/2025, 12:40

Despacho

•25/10/2024, 16:37

Despacho

•08/10/2024, 12:10

Despacho

•22/07/2024, 17:11

Despacho

•14/05/2024, 14:40

Despacho

•01/03/2024, 14:52

Despacho

•14/12/2023, 16:07

Despacho

•25/08/2023, 14:24

Petição (outras)

•01/12/2022, 16:49

Decisão - Mandado

•30/05/2022, 15:54

Petição (outras)

•20/04/2022, 13:39