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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

ADEMILSON SANTANA

CPF

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADEMILSON SANTANA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Intimação - Diário em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Decisão de Juiz Leigo

Julgado improcedente o pedido de ADEMILSON SANTANA - CPF: 897.266.937-72 (REQUERENTE).

Conclusos para julgamento

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Decorrido prazo de ADEMILSON SANTANA em 27/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(24)