Execução Fiscal 0000813-85.2011.8.08.0020 - TJES

Execução Fiscal 0000813-85.2011.8.08.0020 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. ARTIGO 34 DA LEI 6.830/1980. TEMA REPETITIVO 395 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Guaçuí em face de sentença que extinguiu execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, por ausência de interesse processual. O recorrent

20/03/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

30/10/2025, 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

30/10/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 16:53

Conclusos para despacho

08/09/2025, 08:23

Juntada de Petição de petição (outras)

01/09/2025, 15:47

Juntada de Petição de petição (outras)

29/08/2025, 15:00

Juntada de Certidão

07/08/2025, 11:17

Decorrido prazo de AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVA em 05/08/2025 23:59.

07/08/2025, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 16:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/07/2025, 11:53

Conclusos para despacho

19/05/2025, 13:50

Juntada de Petição de contrarrazões

07/03/2025, 15:19

Documentos

Despacho

•07/10/2025, 16:53

Sentença

•03/07/2025, 11:53

—

Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVA em 05/08/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

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