Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5036772-54.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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—

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2025

Valor da Causa

R$ 12.216,37

Órgão julgador

Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

REGINALDO SANTOS MARQUES

CPF

Autor

CARIACICA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA

Terceiro

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

Advogados / Representantes

ERIKA PEREIRA VENTORIM

OAB/ES 24487·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

REGINALDO SANTOS MARQUES

CPF

Autor

CARIACICA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA

Terceiro

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

MUNICIPIO DE CARIACICA

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

GUILHERME BRANDES MARQUES

CPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: REGINALDO SANTOS MARQUES REQUERIDO: GUILHERME BRANDES MARQUES, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE CARIACICA, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574554 PROCESSO Nº 5036772-54.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

20/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

19/03/2026, 17:14

Desentranhado o documento

19/03/2026, 17:11

Indeferida a petição inicial

10/02/2026, 17:05

Conclusos para decisão

10/02/2026, 16:34

Juntada de Certidão

14/11/2025, 01:15

Decorrido prazo de ERIKA PEREIRA VENTORIM em 12/11/2025 23:59.

14/11/2025, 01:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 18:14

Conclusos para decisão

03/10/2025, 16:36

Distribuído por sorteio

03/10/2025, 16:36

Documentos

Sentença

•10/02/2026, 17:05

Despacho

•07/10/2025, 18:14