Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004046-47.2026.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

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Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2026

Valor da Causa

R$ 19.211,40

Órgão julgador

Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

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Partes do Processo

GILMAR MENDES DOS SANTOS

CPF

Autor

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE LINHARES - SAAE

Reu

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE LINHARES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAYARA DE PAULA

OAB/ES 19357·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Decisão em 23/03/2026.

23/03/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GILMAR MENDES DOS SANTOS contra o REQUERIDO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE LINHARES. Valor da causa: R ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Execuções Fiscais 5004046-47.2026.8.08.0030 Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 Vistos em inspeção DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por

20/03/2026, 00:00

Conclusos para decisão

19/03/2026, 17:25

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

19/03/2026, 17:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/03/2026, 17:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

19/03/2026, 17:22

Expedição de Intimação - Diário.

19/03/2026, 17:22

Declarada incompetência

19/03/2026, 12:56

Conclusos para decisão

18/03/2026, 14:33

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 13:51

Distribuído por sorteio

17/03/2026, 16:39

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 17:22

Decisão

•19/03/2026, 12:56

Documento de comprovação

•17/03/2026, 16:39