Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5016718-67.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2025

Valor da Causa

R$ 37.000,00

Órgão julgador

Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

VICTOR DE SOUZA LIMA OLIVEIRA

CPF

Autor

BARBHARA BELING BERTI

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SERRA

Terceiro

DIRETOR DA GERENCIA DE ADM. TRIBUTARIA E COORDENACAO TEC. E FISCALIZ. TRIB. DO MUNICIPIO DE SERRA/ES

Terceiro

MUNICIPIO DE SERRA

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR DE SOUZA LIMA OLIVEIRA

OAB/ES 21597·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

VICTOR DE SOUZA LIMA OLIVEIRA

CPF

Autor

BARBHARA BELING BERTI

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SERRA

Terceiro

DIRETOR DA GERENCIA DE ADM. TRIBUTARIA E COORDENACAO TEC. E FISCALIZ. TRIB. DO MUNICIPIO DE SERRA/ES

Terceiro

MUNICIPIO DE SERRA

Reu

MUNICIPIO DA SERRA

Reu

CARTORIO DO 2. OFICIO DE NOTAS DO JUIZO DE VITORIA

CNPJ

Reu

RODRIGO REIS CYRINO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de recurso inominado

16/04/2026, 20:27

Juntada de Certidão

09/04/2026, 00:34

Decorrido prazo de VICTOR DE SOUZA LIMA OLIVEIRA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:34

Decorrido prazo de BARBHARA BELING BERTI em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:34

Publicado Intimação - Diário em 23/03/2026.

23/03/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: BARBHARA BELING BERTI, VICTOR DE SOUZA LIMA OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA Advogado do(a) REQUERENTE: VICTOR DE SOUZA LIMA OLIVEIRA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574554 PROCESSO Nº 5016718-67.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

20/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

19/03/2026, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 17:34

Julgado procedente em parte do pedido de BARBHARA BELING BERTI - CPF: 133.293.137-57 (REQUERENTE) e VICTOR DE SOUZA LIMA OLIVEIRA - CPF: 071.186.066-18 (REQUERENTE).

12/02/2026, 16:15

Conclusos para julgamento

09/09/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 14:21

Juntada de Petição de petição (outras)

20/08/2025, 14:55

Juntada de Petição de petição (outras)

05/08/2025, 10:41

Juntada de Petição de réplica

04/08/2025, 17:58

Todas as movimentações(28)

Juntada de Petição de recurso inominado

16/04/2026, 20:27

Juntada de Certidão

09/04/2026, 00:34

Decorrido prazo de VICTOR DE SOUZA LIMA OLIVEIRA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:34

Decorrido prazo de BARBHARA BELING BERTI em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:34

Publicado Intimação - Diário em 23/03/2026.

Documentos

Sentença

•12/02/2026, 16:15

Decisão

•28/05/2025, 17:56

23/03/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: BARBHARA BELING BERTI, VICTOR DE SOUZA LIMA OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA Advogado do(a) REQUERENTE: VICTOR DE SOUZA LIMA OLIVEIRA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574554 PROCESSO Nº 5016718-67.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

20/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

19/03/2026, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 17:34

Julgado procedente em parte do pedido de BARBHARA BELING BERTI - CPF: 133.293.137-57 (REQUERENTE) e VICTOR DE SOUZA LIMA OLIVEIRA - CPF: 071.186.066-18 (REQUERENTE).

12/02/2026, 16:15

Conclusos para julgamento

09/09/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 14:21

Juntada de Petição de petição (outras)

20/08/2025, 14:55

Juntada de Petição de petição (outras)

05/08/2025, 10:41

Juntada de Petição de réplica

04/08/2025, 17:58

Juntada de Petição de contestação

04/08/2025, 16:49

Decorrido prazo de VICTOR DE SOUZA LIMA OLIVEIRA em 24/06/2025 23:59.

26/06/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 15:22

Não Concedida a tutela provisória

28/05/2025, 17:56

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

28/05/2025, 17:56

Conclusos para decisão

26/05/2025, 15:47

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência

22/05/2025, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 15:23

Conclusos para decisão

22/05/2025, 12:46

Juntada de Petição de petição (outras)

20/05/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 14:23

Distribuído por sorteio

19/05/2025, 14:31

Despacho

•22/05/2025, 15:23