Procedimento do Juizado Especial Cível 5001517-98.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MAIARA COELHO DE SOUZA REQUERIDO: ELIELMA LIMA DA CONCEICAO Advogado do(a) REQUERENTE: WERISSON NASCIMENTO DE ANDRADE - ES41563 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO DA VITORIA LUNA DA SILVA - ES23498, FRANKLYN DE SOUZA ALMEIDA - ES24601 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5001517-98.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação ajuizada por MAIARA COELHO DE SOUZA em face de ELIELMA LIMA DA CONCEIÇÃO, por meio da qual alega que a requerida, ex-namorada de seu atual companheiro, vem praticando reiterados atos de xingamentos, ofensas e ameaças em redes sociais (Instagram, TikTok e Facebook) e em grupos de WhatsApp do bairro. No mais, aduz que a demandada utilizou a dor do falecimento de seu filho e sua condição de saúde mental (quadro depressivo) para proferir ofensas públicas, razão pela qual postula a obrigação de não fazer (se abster de realizar qualquer conduta ofensiva) e a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e em audiência as partes não celebraram acordo, sendo contraditado pelo patrono da ré a oitiva da testemunha, por consequência, em virtude da economia processual, procedeu-se com a escuta da pessoa indicada pela autora, com a ressalva de que a sua qualificação como testemunha ou informante foi remetida para a apreciação do Juiz Togado. Assim, os autos vieram conclusos para a sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita (com pedido contraposto). Eis, em síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, sobre a contradita do Sr. Anderson Soares Muniz, arguida pelo patrono da requerida, sob a alegação de amizade íntima com a Autora, essa não merece prosperar. Isso porque, conforme se extrai da ata de audiência (Id. 96851523), o depoente prestou o compromisso legal de dizer a verdade e esclareceu que sua relação com a demandante se limita à convivência comunitária, na qualidade de administrador do grupo de moradores do bairro, não possuindo vínculo de intimidade, parentesco ou interesse direto no litígio que pudesse comprometer sua isenção. Somado a isso, nos termos do art. 447, § 3º, inciso II, do CPC, a amizade íntima deve ser cabalmente demonstrada, o que não ocorreu no caso em tela. Dessa forma, sendo o depoimento coerente com as provas documentais (prints) e tendo ele presenciado os fatos na esfera pública do grupo de mensagens, deve ser mantida sua condição de testemunha compromissada, possuindo pleno valor probatório para auxiliar no convencimento deste Juízo. Sob o prisma do mérito, extrai-se da contestação a tese de que a requerente também proferiu ofensas, chamando-a publicamente de "garota de programa" em redes sociais, o que afastaria o dever de indenizar Afirma ainda ter sofrido abalo emocional por ter sido traída por seu ex-companheiro com a autora e que o relacionamento anterior era marcado por violência, possuindo medida protetiva contra Mayki Omar Reis da Silva. Por fim, formula pedido contraposto, a fim de que a demandante seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais pelas ofensas proferidas contra sua honra. Diante desse cenário, é imperativo pontuar que a medida pleiteada, qual seja, a imposição de abstenção de contato ou ofensas, possui natureza jurídica análoga à de uma medida protetiva, instituto próprio da esfera criminal, não se adequando à finalidade estritamente cível deste Juizado Especial. Não obstante, caso ocorram novas ofensas, a requerente dispõe da via processual adequada para pleitear, em momento posterior, eventual indenização por novos danos que venham a ser efetivamente comprovados, razão pela qual se julga improcedente o pedido de obrigação de não fazer. No que concerne à pretensão autoral de compensação moral e o pedido contraposto formulado pela requerida (indenização por lesão imaterial), ambos não merecem prosperar, isso porque verifica-se que, no caso em tela, o conflito é motivado por desentendimento decorrente de relacionamento amoroso (a demandada é ex-namorada do atual companheiro da requerente), assim, ficou evidenciado que as ofensas são recíprocas, inclusive, foram proferidas num contexto de animosidade mútua, em que ambas as partes trocaram impropérios e exposições. Dessa forma, a existência de agressões verbais mútuas e discussões acaloradas entre as partes descaracteriza o dano moral individualizável, uma vez que a culpa recíproca (na mesma proporção) neutraliza o dever de indenizar. Em outras palavras, tratando-se de mero embate emocional e pessoal, em que ambas as partes agiram de forma inadequada, a improcedência das pretensões indenizatórias (da autora e da ré) é medida que se impõe. Ante o exposto, julgam-se IMPROCEDENTES as pretensões autorais e o pedido contraposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Publique-se, registre-se, intimem-se, transitado em julgado e sendo mantida a sentença, arquivem-se. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). SERRA, 9 de maio de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: MAIARA COELHO DE SOUZA Endereço: Rua Máximo Vieira Varejão, 63, CASA, Praia de Carapebus, SERRA - ES - CEP: 29164-477 Nome: ELIELMA LIMA DA CONCEICAO Endereço: RUA SAO PEDRO, 402, PRAIA DE CARAPEBUS, SERRA - ES - CEP: 29164-444

11/05/2026, 00:00