Procedimento Comum Cível 5003383-74.2021.8.08.0030 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MAYANE BATISTA DE MELLO Advogado do(a) REQUERENTE: ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOIBA - ES13596 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5003383-74.2021.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-Acidente ajuizada por MAYANE BATISTA DE MELLO, devidamente qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação da autarquia ré à concessão do benefício previdenciário indenizatório. Em sua petição inicial (ID 8156144), a parte autora alega: a) que sofreu um acidente de trajeto no dia 26/10/2019, enquanto se deslocava para o trabalho em sua motocicleta, vindo a ser atingida por outro veículo; b) que, em virtude do infortúnio, sofreu fratura do cotovelo direito (cabeça de rádio); c) que recebeu o benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho (espécie 91, NB 630.356.855-0) no período de 11/11/2019 a 08/02/2021; d) que, após a consolidação das lesões, restaram sequelas definitivas que reduzem sua capacidade laborativa habitual para a função de operadora de caixa, fazendo jus ao auxílio-acidente desde o dia seguinte à cessação do benefício anterior. A decisão de ID 8489691 determinou a produção antecipada de prova pericial. Após sucessivas nomeações e escusas de peritos, foi designada a Dra. Genevievi Rosa de Souza para a realização do ato. A perita judicial informou nos autos (ID 91914257) que a parte autora não compareceu ao exame pericial agendado para o dia 05/01/2026, embora devidamente intimada para o ato. É o necessário relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Partes legítimas e bem representadas, não havendo preliminares a serem analisadas ou nulidades a sanar. O processo desafia o julgamento antecipado do mérito, com base no disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova técnica, essencial ao deslinde da controvérsia, não foi produzida por desídia da própria parte autora, tornando inviável a continuidade da dilação probatória. O cerne da controvérsia consiste em apurar se a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, em virtude de suposta redução da capacidade laborativa decorrente de sequelas consolidadas de acidente de trabalho sofrido em 2019. Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. A relação jurídica entre as partes é de natureza previdenciária, regida pela Lei nº 8.213/91. O auxílio-acidente, previsto no art. 86 do referido diploma, exige para sua concessão a comprovação cumulativa da qualidade de segurado, a ocorrência do acidente e, primordialmente, a consolidação de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso em tela, a existência do acidente e a qualidade de segurada são pontos corroborados pela concessão anterior de auxílio-doença acidentário. Contudo, a controvérsia fática reside na existência de sequelas consolidadas que gerem efetiva redução da capacidade laboral. Tratando-se de matéria técnica, a prova pericial médica é o meio indispensável para aferir o comprometimento funcional alegado. Ocorre que, embora regularmente intimada para o ato, a parte autora não compareceu ao exame pericial, conforme certificado pela expert no ID 91914257. A ausência injustificada à perícia médica deve ser interpretada em desfavor da parte que detém o ônus da prova. Sem o laudo pericial, não há nos autos elementos probatórios suficientes e seguros para que este Juízo possa reconhecer a redução da capacidade laborativa alegada na exordial. A prova documental colacionada à inicial, embora indique a ocorrência da lesão em 2019, é insuficiente por si só para atestar a atual condição clínica e o impacto funcional permanente no labor da segurada. Dessa forma, ao inviabilizar a produção da prova técnica por sua própria conduta, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), sendo a improcedência do pedido a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários de sucumbência em desfavor da parte autora, por força do disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Após o trânsito em julgado, proceda-se com a restituição à autarquia ré do valor eventualmente depositado a título de honorários periciais, mediante as cautelas de estilo. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, nada requerido pelas partes, proceda-se com as devidas baixas e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

08/05/2026, 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 08:52

Julgado improcedente o pedido de MAYANE BATISTA DE MELLO - CPF: 128.772.177-01 (REQUERENTE).

08/05/2026, 08:52

Conclusos para decisão

07/05/2026, 17:19

Juntada de Petição de juntada de guia

20/03/2026, 15:54

Publicado Decisão em 19/03/2026.

20/03/2026, 00:05

Juntada de Petição de petição (outras)

19/03/2026, 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MAYANE BATISTA DE MELLO Advogado do(a) REQUERENTE: ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOIBA - ES13596 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5003383-74.2021.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONC

18/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

17/03/2026, 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas

17/03/2026, 13:36

Conclusos para decisão

12/03/2026, 14:37

Juntada de Petição de petição (outras)

05/03/2026, 08:44

Decorrido prazo de GENEVIEVI ROSA DE SOUZA em 28/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MAYANE BATISTA DE MELLO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOIBA - ES13596 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) d Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5003383-74.2021.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

12/01/2026, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 13:07

Juntada de Petição de petição (outras)

05/01/2026, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 16:12

Juntada de Petição de petição (outras)

12/11/2025, 16:45

Expedição de Intimação Diário.

31/10/2025, 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/10/2025, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2025, 10:49

Conclusos para decisão

01/10/2025, 12:41

Juntada de Certidão

19/09/2025, 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 03:38

Publicado Despacho em 27/08/2025.

27/08/2025, 03:37

Expedição de Intimação Diário.

25/08/2025, 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2025, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 16:22

Conclusos para decisão

21/08/2025, 16:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 16:08

Juntada de Petição de petição (outras)

24/11/2024, 17:16

Juntada de Petição de apresentação de quesitos

10/10/2024, 16:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 02:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 10:54

Juntada de Petição de petição (outras)

16/06/2024, 17:08

Decorrido prazo de GENEVIEVI ROSA DE SOUZA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 07:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2024, 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas

16/05/2024, 08:39

Conclusos para decisão

13/05/2024, 08:35

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 10:50

Decorrido prazo de SAULO AGUILAR SILVA em 07/03/2024 23:59.

09/03/2024, 01:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2024, 15:41

Processo Inspecionado

17/02/2024, 08:39

Conclusos para decisão

22/01/2024, 07:51

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 12:12

Decorrido prazo de SAULO AGUILAR SILVA em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 04:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 18:03

Decorrido prazo de SAULO AGUILAR SILVA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 03:33

Expedição de intimação eletrônica.

20/06/2023, 07:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/02/2023 23:59.

02/03/2023, 07:53

Juntada de Petição de petição (outras)

28/02/2023, 09:49

Expedição de intimação eletrônica.

25/01/2023, 15:43

Juntada de Petição de petição (outras)

06/07/2022, 22:09

Expedição de intimação eletrônica.

21/06/2022, 16:24

Decisão proferida

16/03/2022, 09:32

Processo Inspecionado

16/03/2022, 09:32

Conclusos para decisão

04/03/2022, 12:33

Juntada de Outros documentos

04/03/2022, 12:33

Juntada de Outros documentos

25/02/2022, 16:36

Juntada de Petição de petição (outras)

20/09/2021, 16:54

Expedição de intimação eletrônica.

08/09/2021, 11:36

Nomeado perito

12/08/2021, 16:06

Conclusos para decisão

26/07/2021, 17:35

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 17:34

Distribuído por sorteio

26/07/2021, 16:53

—

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido de MAYANE BATISTA DE MELLO - CPF: 128.772.177-01 (REQUERENTE).

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de juntada de guia

Publicado Decisão em 19/03/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

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