Agravo em Recurso Especial 0016886-08.2020.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJES3° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/10/2025

Valor da Causa

R$ 14.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE VITORIA

Autor

ROSIANE PICOLI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANA LUIZA REIS GARCIA

OAB/ES 14635·CPF·Representa: Réu

THIAGO MONTEIRO DE PAULA SIQUEIRA

OAB/ES 22759·CPF·Representa: Réu

EDUARDO DALLA BERNARDINA

OAB/ES 15420·CPF·Representa: Réu

LUCCA CASCELLI SODRE

OAB/ES 28060·CPF·Representa: Réu

WILSON MENDONCA ALVES

OAB/ES 29107·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

ANA LUIZA REIS GARCIA

OAB/ES 14635·CPF·Representa: Réu

THIAGO MONTEIRO DE PAULA SIQUEIRA

OAB/ES 22759·CPF·Representa: Réu

EDUARDO DALLA BERNARDINA

OAB/ES 15420·CPF·Representa: Réu

LUCCA CASCELLI SODRE

OAB/ES 28060·CPF·Representa: Réu

WILSON MENDONCA ALVES

OAB/ES 29107·CPF·Representa: Réu

JULIANA POLTRONIERI CORREA

OAB/ES 29262·CPF·Representa: Réu

MARINA SCHUWARTEN FURBINO DE PINHO

OAB/ES 33916·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

23/02/2026, 15:43

Transitado em Julgado em 23/02/2026

23/02/2026, 15:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/11/2025

13/11/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/11/2025, 01:40

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE VITÓRIA

11/11/2025, 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/11/2025

11/11/2025, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

27/10/2025, 09:44

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

27/10/2025, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

22/10/2025, 17:10

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•11/11/2025, 18:50