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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Órgão julgador

Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

SILVANIA ROSA ESTEVES

CPF

Autor

CETURB - GV

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2026 para CETURB - GV (REQUERIDO) e SILVANIA ROSA ESTEVES - CPF: 122.327.457-83 (REQUERENTE).

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CETURB - GV em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CETURB - GV em 09/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Intimação Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologada a Decisão de Juiz Leigo

Julgado procedente o pedido de SILVANIA ROSA ESTEVES - CPF: 122.327.457-83 (REQUERENTE).

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(29)