Execução de Título Extrajudicial 5023265-26.2025.8.08.0048 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NADIR DE OLIVEIRA BORGES EXECUTADO: MARIA RHUANA DE OLIVEIRA RAMOS, THIAGO MENDES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ DE LACERDA - ES23486 Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDA MONTEIRO DA CRUZ - ES22296 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5023265-26.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. A exequente, ora embargante, interpôs Embargos de Declaração tempestivamente no ID 89409007, atacando a sentença extintiva proferida no ID 88294115, alegando a existência de omissão. Para tanto, aduz que este Juízo extinguiu o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI do CPC e deferiu expedição de certidão de crédito em favor da embargante, porém, afirma que, uma vez a ação extinta sem resolução de mérito, não é possível expedir certidão de crédito. Assim, pugnou que a omissão fosse sanada, dando procedência ao pedido autoral, julgando o mérito, autorizando a expedição de certidão de crédito. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, destaco que o Código de Processo Civil traz no art. 1.022, de forma clara e taxativa, as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, quais sejam: quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material em qualquer ato judicial de cunho decisório. A existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material em uma sentença está vinculada à ocorrência de disparidade entre a fundamentação e a conclusão lógica, que fará parte de seu dispositivo, ou quando houver sido omitido ponto sobre o qual deveria o julgador ter se pronunciado. Analisando a Sentença proferida, verifico que em verdade ocorreu um erro material, senão vejamos: O feito foi corretamente extinto por falta de interesse da parte exequente, ora embargante, com fulcro no art. 485, VI do CPC (ID 88294115). No entanto, constou que, caso houve requerimento da parte exequente, poderia ser expedida certidão de crédito. Ocorre que, uma vez extinta a ação de execução de título extrajudicial, não há que se falar em expedição de carta de crédito. Assim, corrijo a sentença para excluir o termo: “Se requerido, expeça-se de certidão de crédito em favor do (a) exequente.” Isto posto, RECEBO os presentes Embargos de Declaração, e no MÉRITO, DOU-LHES PROVIMENTO apenas para excluir o seguinte termo: “Se requerido, expeça-se de certidão de crédito em favor do (a) exequente.” Mantenho incólumes os demais termos da Sentença atacada. Intime-se as partes. Diligencie-se. SERRA-ES, 20 de maio de 2026. FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz(a) de Direito

22/05/2026, 00:00

Conclusos para decisão

09/02/2026, 13:32

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 13:31

Processo Reativado

09/02/2026, 13:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/01/2026, 21:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NADIR DE OLIVEIRA BORGES EXECUTADO: MARIA RHUANA DE OLIVEIRA Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5023265-26.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/01/2026, 00:00

Arquivado Definitivamente

12/01/2026, 13:57

Expedição de Intimação Diário.

12/01/2026, 13:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/01/2026, 13:45

Conclusos para julgamento

19/12/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 14:50

Juntada de certidão

19/12/2025, 14:45

Juntada de certidão

18/12/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 16:47

Expedição de Intimação - Diário.

05/12/2025, 13:44

Transitado em Julgado em 05/12/2025 para MARIA RHUANA DE OLIVEIRA RAMOS - CPF: 138.741.817-31 (EXECUTADO), NADIR DE OLIVEIRA BORGES - CPF: 050.240.338-17 (EXEQUENTE) e THIAGO MENDES DA SILVA - CPF: 127.198.567-54 (EXECUTADO).

05/12/2025, 12:49

Expedição de Intimação Diário.

13/11/2025, 17:45

Julgado procedente o pedido de MARIA RHUANA DE OLIVEIRA RAMOS - CPF: 138.741.817-31 (EXECUTADO).

12/11/2025, 14:44

Conclusos para decisão

05/11/2025, 16:33

Juntada de Petição de petição (outras)

05/11/2025, 16:17

Expedição de Intimação - Diário.

04/11/2025, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 16:11

Conclusos para decisão

31/10/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 12:27

Juntada de certidão

22/10/2025, 02:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/10/2025, 02:22

Juntada de certidão

22/10/2025, 02:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/10/2025, 02:22

Juntada de Petição de embargos à execução

17/10/2025, 15:15

Juntada de Petição de embargos à execução

07/10/2025, 16:28

Expedição de Comunicação via central de mandados.

01/10/2025, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 16:07

Conclusos para despacho

29/09/2025, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

25/08/2025, 03:11

Publicado Despacho em 25/08/2025.

25/08/2025, 03:11

Expedição de Intimação Diário.

21/08/2025, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 14:19

Conclusos para despacho

20/08/2025, 12:50

Juntada de Petição de petição (outras)

20/08/2025, 11:14

Juntada de certidão

19/08/2025, 02:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/08/2025, 02:36

Juntada de certidão

19/08/2025, 02:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/08/2025, 02:36

Juntada de

14/07/2025, 14:39

Expedição de Comunicação via central de mandados.

11/07/2025, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 17:54

Conclusos para despacho

10/07/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 14:39

Distribuído por sorteio

08/07/2025, 14:46

—

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Arquivado Definitivamente

Expedição de Intimação Diário.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Intimação - Diário.

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