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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

LEONARDO CARREIRO MOREIRA

CPF 121.***.***-40

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Advogados / Representantes

JESSICA OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/ES 35237•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para julgamento

31/03/2026, 14:09

Juntada de Petição de petição (outras)

25/03/2026, 15:27

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 24/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Inspecionado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Transitado em Julgado em 03/12/2025 para DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.162.105/0001-66 (REQUERIDO).

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 03/12/2025 23:59.

legal