Ação Penal - Procedimento Sumário 0000208-34.2023.8.08.0016 - TJES

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000208-34.2023.8.08.0016 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de despacho

17/04/2026, 11:39

Recebidos os autos

17/04/2026, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO. PUNIBILIDADE EXTINTA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação criminal interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado pelo cr

23/03/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

12/12/2025, 18:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

12/12/2025, 18:21

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 18:16

Juntada de Petição de petição (outras)

10/11/2025, 00:17

Expedição de Intimação - Diário.

03/11/2025, 17:43

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

16/10/2025, 11:04

Conclusos para decisão

13/10/2025, 08:32

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 15:27

Juntada de Petição de apelação

09/10/2025, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

04/10/2025, 00:32

Publicado Intimação - Diário em 03/10/2025.

04/10/2025, 00:32

Juntada de Petição de certidão - juntada

02/10/2025, 12:34

Documentos

Acórdão

•20/03/2026, 13:45

Despacho

•12/12/2025, 18:55

—

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Intimação - Diário em 03/10/2025.

Juntada de Petição de certidão - juntada

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