Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5016167-58.2023.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/04/2025

Valor da Causa

R$ 52.800,00

Orgao julgador

Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

VERA LUCIA BARBOSA

CPF 133.***.***-20

Autor

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES

CNPJ 04.***.***.0001-97

Reu

Advogados / Representantes

EVALDO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/ES 5753•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Certidão

08/04/2026, 00:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:15

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Juntada de Petição de petição (outras)

27/03/2026, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:06

Publicado Intimação - Diário em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: VERA LUCIA BARBOSA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES Advogado do(a) REQUERENTE: EVA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574554 PROCESSO Nº 5016167-58.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

23/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

20/03/2026, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 14:51

Julgado improcedente o pedido de VERA LUCIA BARBOSA - CPF: 133.556.107-20 (REQUERENTE).

16/03/2026, 22:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/03/2026, 22:02

Homologada a Decisão de Juiz Leigo

16/03/2026, 22:02

Conclusos para julgamento

10/12/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 17:02

Juntada de Petição de réplica

29/07/2025, 15:53

Juntada de Petição de contestação

14/07/2025, 18:13

Documentos

Sentença

•16/03/2026, 22:02

Despacho

•10/01/2025, 18:01

Decisão

•18/09/2024, 15:40

Documento de comprovação

•25/07/2024, 15:15

Despacho

•08/07/2024, 19:00

Despacho

•30/01/2024, 14:51

Despacho

•25/08/2023, 20:39

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