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Procedimento Comum CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/03/2026
Valor da Causa
R$ 15.000,00
Orgao julgador
Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais
Partes do Processo
JULIANO OLIVEIRA DE CASTRO
CPF 007.***.***-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHA VELHA/ES
GERENCIA DE BEM ESTAR ANIMAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
AVENIDA SANTA LEOPOLDINA, N 840, COQUEIRAL DE ITAPARICA, VILA VELHA/ES
Advogados / Representantes
RAPHAEL AUGUSTO DE PAIVA ZITI
OAB/ES 43495•Representa: ATIVO
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