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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2026

Valor da Causa

R$ 28.000,00

Órgão julgador

Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

LUIZ FERNANDO DA SILVA

CPF

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DA SILVA em 09/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 24/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Homologada a Decisão de Juiz Leigo

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Distribuído por sorteio