Procedimento Comum Cível 0022553-63.2006.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2006

Valor da Causa

R$ 1.461.619,47

Órgão julgador

Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões

14/05/2026, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

25/04/2026, 00:03

Publicado Certidão - Intimação em 22/04/2026.

25/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

25/04/2026, 00:03

Publicado Despacho em 22/04/2026.

25/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

25/04/2026, 00:03

Publicado Despacho em 22/04/2026.

25/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: VIVACQUA IRMAOS EMREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: SOCIEDADE IMOBILIARIA HERCULES LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS - ES5705, OMAR KOURY JUNIOR - RJ154265 Advogado do(a) REQUERIDO: FELIPE ITALA RIZK - ES12510 D E S P A C H O Homologo o negócio jurídico processual Id n.º 87452895, de modo que fica dispensada a colheita da prova oral, conforme manifestado pelas partes e fixado o prazo até o dia 13 de fevereiro de 2026 para protocolo das alegações finais. Fica cancelada a audiência. Intimem-se. Decorrido o prazo, conclusos para julgamento. Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0022553-63.2006.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: VIVACQUA IRMAOS EMREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: SOCIEDADE IMOBILIARIA HERCULES LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS - ES5705, OMAR KOURY JUNIOR - RJ154265 Advogado do(a) REQUERIDO: FELIPE ITALA RIZK - ES12510 D E S P A C H O Atualize o endereço da requerida, conforme Id n.º 87248616. Considerando a possibilidade de oitiva do representante da requerida, com comparecimento pessoal à audiência ou por meio de videoconferência, que ora ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0022553-63.2006.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro, mantenho a audiência de instrução do feito designada para o dia 15 de dezembro de 2025. Intimem-se. Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: VIVACQUA IRMAOS EMREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: SOCIEDADE IMOBILIARIA HERCULES LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS - ES5705, OMAR KOURY JUNIOR - RJ154265 Advogado do(a) REQUERIDO: FELIPE ITALA RIZK - ES12510 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) contrarrazões à(s) Apelação(ões), no prazo legal. 17/04/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0022553-63.2006.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/04/2026, 00:00

Juntada de Certidão

18/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de VIVACQUA IRMAOS EMREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:05

Expedição de Certidão - Intimação.

17/04/2026, 18:07

Expedição de Certidão - Intimação.

17/04/2026, 18:07

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 18:07

Todas as movimentações(88)

Juntada de Petição de contrarrazões

14/05/2026, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

25/04/2026, 00:03

Publicado Certidão - Intimação em 22/04/2026.

25/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

25/04/2026, 00:03

Publicado Despacho em 22/04/2026.

25/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

25/04/2026, 00:03

Publicado Despacho em 22/04/2026.

25/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: VIVACQUA IRMAOS EMREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: SOCIEDADE IMOBILIARIA HERCULES LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS - ES5705, OMAR KOURY JUNIOR - RJ154265 Advogado do(a) REQUERIDO: FELIPE ITALA RIZK - ES12510 D E S P A C H O Homologo o negócio jurídico processual Id n.º 87452895, de modo que fica dispensada a colheita da prova oral, conforme manifestado pelas partes e fixado o prazo até o dia 13 de fevereiro de 2026 para protocolo das alegações finais. Fica cancelada a audiência. Intimem-se. Decorrido o prazo, conclusos para julgamento. Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0022553-63.2006.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: VIVACQUA IRMAOS EMREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: SOCIEDADE IMOBILIARIA HERCULES LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS - ES5705, OMAR KOURY JUNIOR - RJ154265 Advogado do(a) REQUERIDO: FELIPE ITALA RIZK - ES12510 D E S P A C H O Atualize o endereço da requerida, conforme Id n.º 87248616. Considerando a possibilidade de oitiva do representante da requerida, com comparecimento pessoal à audiência ou por meio de videoconferência, que ora ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0022553-63.2006.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro, mantenho a audiência de instrução do feito designada para o dia 15 de dezembro de 2025. Intimem-se. Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: VIVACQUA IRMAOS EMREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: SOCIEDADE IMOBILIARIA HERCULES LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS - ES5705, OMAR KOURY JUNIOR - RJ154265 Advogado do(a) REQUERIDO: FELIPE ITALA RIZK - ES12510 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) contrarrazões à(s) Apelação(ões), no prazo legal. 17/04/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0022553-63.2006.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/04/2026, 00:00

Juntada de Certidão

18/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de VIVACQUA IRMAOS EMREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:05

Expedição de Certidão - Intimação.

17/04/2026, 18:07

Expedição de Certidão - Intimação.

17/04/2026, 18:07

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 18:07

Juntada de Petição de apelação

17/04/2026, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:03

Publicado Intimação eletrônica em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VIVACQUA IRMAOS EMREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: SOCIEDADE IMOBILIARIA HERCULES LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS - ES5705, OMAR KOURY JUNIOR - RJ154265 Adv ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0022553-63.2006.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

20/03/2026, 17:12

Juntada de Petição de petição (outras)

20/03/2026, 15:37

Julgado procedente em parte do pedido de VIVACQUA IRMAOS EMREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 33.447.749/0001-30 (REQUERENTE).

18/03/2026, 17:09

Juntada de Certidão

06/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de VIVACQUA IRMAOS EMREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 18/11/2025 23:59.

06/03/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

03/03/2026, 00:31

Publicado Intimação - Diário em 07/11/2025.

03/03/2026, 00:31

Conclusos para julgamento

24/02/2026, 14:26

Juntada de Petição de alegações finais

13/02/2026, 23:29

Juntada de Petição de petição (outras)

13/02/2026, 15:44

Juntada de Certidão

17/12/2025, 00:03

Decorrido prazo de VIVACQUA IRMAOS EMREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:03

Audiência de instrução cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/12/2025 15:30, Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível.

15/12/2025, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 12:07

Conclusos para decisão

15/12/2025, 12:03

Juntada de certidão

14/12/2025, 00:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/12/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição (outras)

12/12/2025, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 15:38

Juntada de Petição de petição (outras)

11/12/2025, 15:34

Conclusos para despacho

10/12/2025, 15:25

Juntada de

10/12/2025, 15:24

Expedição de Mandado - Intimação.

10/12/2025, 15:15

Juntada de Petição de petição (outras)

10/12/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 13:16

Expedição de Intimação - Diário.

05/11/2025, 14:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/11/2025, 14:04

Juntada de Certidão

01/11/2025, 02:19

Decorrido prazo de SOCIEDADE IMOBILIARIA HERCULES LTDA em 28/10/2025 23:59.

01/11/2025, 02:19

Decorrido prazo de VIVACQUA IRMAOS EMREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 28/10/2025 23:59.

01/11/2025, 02:19

Juntada de Certidão

18/10/2025, 02:36

Decorrido prazo de VIVACQUA IRMAOS EMREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 02:36

Juntada de certidão

14/10/2025, 15:35

Expedição de Carta Postal - Intimação.

14/10/2025, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:12

Publicado Intimação - Diário em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:12

Publicado Decisão em 06/10/2025.

09/10/2025, 00:05

Expedição de Intimação - Diário.

08/10/2025, 18:54

Juntada de certidão

08/10/2025, 00:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/10/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:29

Juntada de

02/10/2025, 13:30

Juntada de

02/10/2025, 13:30

Expedição de Mandado - Intimação.

02/10/2025, 13:23

Expedição de Intimação Diário.

02/10/2025, 13:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/09/2025, 19:37

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/12/2025 15:30, Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível.

29/09/2025, 14:40

Conclusos para despacho

15/08/2025, 16:15

Juntada de Petição de petição (outras)

01/04/2025, 21:12

Juntada de Petição de petição (outras)

01/04/2025, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

26/03/2025, 00:05

Publicado Intimação - Diário em 18/03/2025.

26/03/2025, 00:05

Expedição de Intimação - Diário.

14/03/2025, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 17:27

Conclusos para despacho

13/08/2024, 17:28

Juntada de Petição de petição (outras)

04/04/2024, 14:06

Juntada de Petição de petição (outras)

03/04/2024, 23:02

Juntada de Petição de petição (outras)

03/04/2024, 18:38

Juntada de Petição de petição (outras)

03/04/2024, 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/02/2024, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 18:08

Conclusos para decisão

17/07/2023, 11:11

Decorrido prazo de VIVACQUA IRMAOS LTDA em 06/03/2023 23:59.

13/03/2023, 17:14

Decorrido prazo de SOCIEDADE IMOBILIARIA HERCULES LTDA em 01/03/2023 23:59.

13/03/2023, 10:46

Publicado Intimação eletrônica em 17/02/2023.

25/02/2023, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

25/02/2023, 06:55

Expedição de intimação eletrônica.

15/02/2023, 16:56

Expedição de intimação eletrônica.

15/02/2023, 16:55

Juntada de Certidão

19/08/2022, 12:37

Documentos

Sentença

•20/03/2026, 17:12

Sentença

•18/03/2026, 17:09

Despacho

•15/12/2025, 12:07

Despacho

•15/12/2025, 12:07

Despacho

•11/12/2025, 15:38

Despacho

•11/12/2025, 15:38

Decisão

•30/09/2025, 19:37

Decisão

•30/09/2025, 19:37

Réplica em PDF

•01/04/2025, 21:05

Despacho

•14/11/2024, 17:27

Despacho

•28/02/2024, 11:19

Despacho

•10/11/2023, 18:08