Apelação Criminal 0000331-19.2025.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

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Apelação CriminalCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Linhares - 3ª Vara Criminal

Partes do Processo

HIGOR LUIZ DOMINGAS

CPF 153.***.***-95

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Reu

A COLETIVIDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentacoes

Baixa Definitiva

24/04/2026, 12:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

24/04/2026, 12:12

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LETYCIA VIAL PEREIRA

OAB/ES 36070•Representa: ATIVO

Transitado em Julgado em 10/04/2026 para HIGOR LUIZ DOMINGAS - CPF: 153.919.897-95 (APELANTE).

23/04/2026, 18:31

Transitado em Julgado em 09/04/2026 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (APELADO).

21/04/2026, 21:37

Juntada de Petição de parecer

31/03/2026, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:01

Publicado Acórdão em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

23/03/2026, 16:26

Expedição de Intimação - Diário.

20/03/2026, 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 17:25

Conhecido o recurso de HIGOR LUIZ DOMINGAS - CPF: 153.919.897-95 (APELANTE) e não-provido

18/03/2026, 18:11

Juntada de certidão - julgamento

16/03/2026, 16:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/03/2026, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

26/02/2026, 12:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/02/2026, 17:31

Documentos

Acórdão

•20/03/2026, 17:25

Acórdão

•18/03/2026, 18:11

Despacho - revisor

•17/12/2025, 12:02

Relatório

•16/12/2025, 18:24

Despacho

•16/10/2025, 17:51

Despacho

•23/09/2025, 15:18

Despacho

•10/09/2025, 15:39

Despacho

•09/09/2025, 17:58

Decisão

•08/09/2025, 11:22

Petição (outras)

•04/06/2025, 13:25

Decisão

•03/06/2025, 16:08

Decisão

•07/04/2025, 14:22

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