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Competência por Prerrogativa de FunçãoJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENALRevisão Criminal

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete Des. HELIMAR PINTO

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Revisão Criminal · Gab. Desemb. Helimar Pinto - Vitoria

Partes do Processo

IVAN LAUER

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABRICIO PICOLI BRITO

OAB/ES 11143·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

07/05/2026, 13:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/05/2026, 16:32

Processo devolvido à Secretaria

30/04/2026, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 18:51

Pedido de inclusão em pauta

30/04/2026, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 18:51

Pedido de inclusão em pauta

30/04/2026, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 18:40

Decorrido prazo de IVAN LAUER em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:00

Conclusos para decisão a HELIMAR PINTO

31/03/2026, 16:05

Juntada de Petição de petição (outras)

31/03/2026, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:02

Publicado Intimação - Diário em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: IVAN LAUER Advogado do(a) REQUERENTE: FABRICIO PICOLI BRITO - ES11143 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA Reunidas - 1º Grupo Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5004697-72.2026.8.08.0000 Trata-se de Revisão Criminal interposta por IVAN LAUER, contra sentença penal condenatória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Venécia, confirmada por

24/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

23/03/2026, 10:20

Todas as movimentações(23)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

07/05/2026, 13:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/05/2026, 16:32

Processo devolvido à Secretaria

30/04/2026, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 18:51

Pedido de inclusão em pauta

Documentos

Despacho - revisor

•30/04/2026, 18:51

Relatório

•30/04/2026, 18:40

30/04/2026, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 18:51

Pedido de inclusão em pauta

30/04/2026, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 18:40

Decorrido prazo de IVAN LAUER em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:00

Conclusos para decisão a HELIMAR PINTO

31/03/2026, 16:05

Juntada de Petição de petição (outras)

31/03/2026, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:02

Publicado Intimação - Diário em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: IVAN LAUER Advogado do(a) REQUERENTE: FABRICIO PICOLI BRITO - ES11143 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA Reunidas - 1º Grupo Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5004697-72.2026.8.08.0000 Trata-se de Revisão Criminal interposta por IVAN LAUER, contra sentença penal condenatória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Venécia, confirmada por

24/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

23/03/2026, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 10:20

Processo devolvido à Secretaria

19/03/2026, 15:56

Não Concedida a Medida Liminar IVAN LAUER - CPF: 042.127.407-70 (REQUERENTE).

19/03/2026, 15:56

Conclusos para decisão a HELIMAR PINTO

17/03/2026, 13:26

Distribuído por sorteio

17/03/2026, 13:26

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/03/2026, 13:25

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/03/2026, 13:25

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/03/2026, 13:25

Decisão

•19/03/2026, 15:56