Agravo em Recurso Especial 5009163-76.2022.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJES3° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2025

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES

CNPJ

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO PGE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL NICHELE

OAB/RS 45282·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

23/02/2026, 13:43

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES em 23/02/2026 para recurso

23/02/2026, 13:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/12/2025

17/12/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/12/2025, 01:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/12/2025

15/12/2025, 19:00

Determinada a devolução dos autos à origem em decorrência da afetação de tema repetitivo (STJ - Tema 1369)

15/12/2025, 19:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

04/12/2025, 13:10

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

04/12/2025, 12:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

17/11/2025, 14:29

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•15/12/2025, 19:00