Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: CLARA ELLEN DE SOUSA OLIVEIRA, G. D. S., HEBERT PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA, ELSON BENFICA DE SOUSA OLIVEIRA, EDEILSON DE SOUZA OLIVEIRA, EDISSE DE SOUSA OLIVEIRA FIGUEIREDO, EDIVAR JOSE DE SOUSA OLIVEIRA, EDMILSON DE SOUZA OLIVEIRA, EDNALVA DE SOUSA ABREU, EDIGAR ANTONIO DE SOUSA OLIVERA, EDIVAR JOSE DE SOUSA OLIVEIRA, ELSON DE SOUZA OLIVEIRA
INTERESSADO: JOVELINO BENFICA DE OLIVEIRA Advogado do(a)
REQUERENTE: FABRICIA PERES FIORIO - ES15958 Advogados do(a)
REQUERENTE: FABRICIA PERES FIORIO - ES15958, SAMUEL JUNIOR SOARES DE AGUIAR - RJ106214 DESPACHO ACOLHO o pedido de ID 94364942 para reconhecer a necessidade de cumprimento efetivo da ordem de avaliação e manifestação sobre o ITCMD. DETERMINO que a inventariante comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o protocolo da Declaração de ITCMD e do pedido de isenção no portal da SEFAZ/ES, conforme o Provimento n.º 08/2025 da CGJ-ES. DETERMINO a reiteração da intimação da Fazenda Pública Estadual para que, em até 15 (quinze) dias após o protocolo administrativo pela parte, apresente nos autos a avaliação dos bens e o parecer sobre a isenção. ADVIRTO à Fazenda Pública que a persistência na inércia ou em respostas genéricas poderá ensejar a aplicação de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da ordem. Diligencie-se com as cautelas de estilo. SÃO JOSÉ DO CALÇADO-ES, 8 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São José do Calçado - Vara Única Av. Heber Fonseca, s/nº, Fórum Desembargador Cassiano Castelo, João Marcelino de Freitas, SÃO JOSÉ DO CALÇADO - ES - CEP: 29470-000 Telefone:(28) 35561252 PROCESSO Nº 0000920-07.2018.8.08.0046 INVENTÁRIO (39)
13/05/2026, 00:00