Execução de Título Extrajudicial 5036681-36.2025.8.08.0024 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: LEA ROCHA PEREIRA, DENISE PEREIRA DE AGUIAR RODRIGUES, THIAGO AUGUSTO ROCHA PEREIRA DECISÃO / OFÍCIO / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO 1) Diante do recolhimento das custas iniciais, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 Processo n. 5036681-36.2025.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECEBO a ação. 2) Havendo requerimento, EXPEÇA-SE certidão nos moldes do art. 828 do CPC. 3) DETERMINO a retificação da autuação, para que no polo passivo conste como parte executada ESPÓLIO DE LEA ROCHA PEREIRA e como representantes do espólio DENISE PEREIRA DE AGUIAR RODRIGUES e THIAGO AUGUSTO ROCHA PEREIRA. TEOR DO(A) MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO: Considerando que a(s) parte(s) executada(s) não adimpliu(ram) suas obrigações perante a(s) parte(s) exequente(s), deverá(ão), no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da(s) quantia(s) disposta(s) na(s) planilha(s) de atualização disponível(is) para consulta no sistema PJe, a ser acrescida(s) de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), caso já não tenha havido a inclusão no(s) cálculo(s), os quais FIXO na forma do art. 827 do CPC, sob pena de penhora de seus bens, tantos quantos bastarem ao adimplemento da dívida, destacando-se que, conforme dispõe o § 1º do art. 827 do CPC, “No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade”. A(s) parte(s) executada(s) poderá(ão) opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 915 do CPC, o que não obstará a realização, pelo oficial de justiça cumpridor, das providências determinadas a seguir. Por oportuno, fica(m) intimada(s) do teor desta decisão. INSTRUÇÕES AO(À) OFICIAL DE JUSTIÇA: I) Transcorrido o prazo para pagamento sem que haja informação de quitação da dívida, deverá ser cumprida a ordem de penhora e avaliação, com consequente lavratura do respectivo auto (art. 829, §§ 1º e 2º, do CPC). II) Caso a(s) parte(s) executada(s) não seja(m) encontrada(s), havendo ou não a citação, deverão ser arrestados tantos bens quantos suficientes para garantia da execução (art. 830 do CPC). II.i) Efetivado o arresto, nos termos do § 1º do art. 830 do CPC, “Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido”. TEOR DA DECISÃO: Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra ESPÓLIO DE LEA ROCHA PEREIRA, cujos títulos executivos são cédulas de crédito bancário. Ante a ausência de processo de inventário, foram incluídos como representantes do espólio os herdeiros DENISE PEREIRA DE AGUIAR RODRIGUES e THIAGO AUGUSTO ROCHA PEREIRA. A parte exequente alega que a parte devedora LEA ROCHA PEREIRA é herdeira no processo de inventário n. 000961048.2005.8.08.0024, em curso perante a 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca de Vitória/ES. Diante disso, requer, em caráter de urgência (ID 78586144, p. 6): Além disso, requer-se liminarmente, seja determinada a penhora e a indisponibilidade dos direitos sucessórios da Executada no processo de inventário nº 0009610-48.2005.8.08.0024, com a expedição de ofício ao juízo responsável pela tramitação daquele feito, para ciência e cumprimento imediato da constrição. Pois bem! Os art. 300 e 301 do CPC, referentes às tutelas de urgência, dispõem o seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. A parte exequente juntou aos autos as cédulas de crédito bancário que evidenciam a existência de título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, cuja inadimplência é incontroversa e amplamente documentada, demonstrando a probabilidade do direito (ID’s 78586151, 78587453, 78587458, 78587460, 78587464, 78587470, 78587473 e 78587476). Relativamente ao perigo de dano, este é manifestamente evidente, considerando a possibilidade de transmissão da herança no processo de inventário. Desta forma, a urgência da medida pleiteada se justifica plenamente como forma de prevenir um dano irreparável ou de difícil reparação, assegurando a utilidade e a eficácia do provimento final. O risco de que a herança seja transmitida ou onerada antes da garantia do juízo configura um perigo concreto e atual, a exigir uma pronta intervenção judicial. Outrossim, cumpre destacar que a medida visa assegurar a efetividade da execução de forma cautelar (art. 301 CPC), podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela cautelar de penhora e indisponibilidade dos direitos sucessórios da parte executada LEA ROCHA PEREIRA no processo de inventário nº 0009610-48.2005.8.08.0024. À 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA/ES Processo de referência: 0009610-48.2005.8.08.0024 SOLICITO os bons préstimos no sentido de proceder ao registro da penhora por destaque, na forma do art. 860 do CPC, deferida acima, nos autos do processo em referência, em trâmite nesse juízo, dos direitos hereditários que faz ou venha a fazer jus a parte aqui devedora LEA ROCHA PEREIRA, inscrito no CPF sob o n. 783.030.017-87 até o limite da dívida que, na data de 30 de junho de 2026, correspondia a R$ 247.368,02 (duzentos e quarenta e sete mil, trezentos e sessenta e oito reais e dois centavos). Caso haja valores disponíveis para levantamento pelas partes aqui executadas, e não havendo providências a serem adotadas por esse juízo, SOLICITO os bons préstimos no sentido de autorizar a transferência dos respectivos numerários para conta judicial vinculada a este juízo, mantida junto ao Banestes S.A. – Banco do Estado do Espírito Santo. AO CARTÓRIO: 4) Não havendo a localização da(s) parte(s) executada(s) no(s) endereço(s) fornecido(s) nos autos, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar(em) o(s) atual(is) endereço(s) da(s) parte(s) executada(s), como forma de viabilizar a(s) respectiva(s) citação(ões); e b) apresentar(em) planilha de atualização da dívida até a data do protocolo da petição que a acompanhar. 5) Sendo o caso do item 4, e informado(s) novo(s) endereço(s), REMETA-SE a presente decisão servindo de mandado/carta precatória. 6) Havendo informação de pagamento, DÊ-SE vista à(s) parte(s) exequente(s), pelo prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de o silêncio representar quitação, e, em seguida, VENHAM-ME conclusos. 7) Transcorrido(s) o(s) prazo(s) concedido(s) à(s) parte(s) executada(s), com ou sem manifestação, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) requerer(em) o que entender(em) por direito, indicando diligências aptas à movimentação do feito. 8) Não havendo manifestação em relação ao item 7, AGUARDE-SE o prazo de abandono, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. 8.1) O termo inicial da contagem do prazo de abandono é a data da intimação da(s) parte(s) para adoção da(s) diligência(s) determinada nos autos. 9) Transcorrido o prazo do item 8, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s), por meio de correspondência com aviso de recebimento, para, no prazo de 5 (cinco) dias, adotar(em) a(s) providência(s) determinada(s) na intimação anterior, sob pena de abandono, conforme previsão do § 1º do art. 485 do CPC. 10) Decorrido o prazo do item 9, com ou sem manifestação, VENHAM-ME conclusos. 11) DILIGENCIE-SE. Vitória/ES, data e hora conforme assinatura eletrônica. MARCIA PEREIRA RANGEL Juíza de Direito

14/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

13/05/2026, 17:16

Juntada de Outros documentos

13/05/2026, 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2026, 14:54

Concedida a tutela provisória

12/05/2026, 14:54

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 11/02/2026 23:59.

07/03/2026, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

06/03/2026, 01:55

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

06/03/2026, 01:55

Conclusos para decisão

02/02/2026, 12:32

Juntada de certidão

31/01/2026, 01:51

Juntada de Petição de petição (outras)

30/01/2026, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: LEA ROCHA PEREIRA, DENISE PEREIRA DE AGUIAR RODRIGUES, THIAGO AUGUSTO ROCHA PEREIRA Advogado do(a) INTERESSADO: ADRIANO FRISSO RABELO - ES6944 CERTIDÃO Certifico Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 PROCESSO Nº 5036681-36.2025.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

12/01/2026, 14:39

Juntada de certidão

12/01/2026, 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

29/12/2025, 13:11

Juntada de Certidão

27/11/2025, 00:30

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:30

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:30

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

26/11/2025, 17:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/10/2025, 12:49

Juntada de certidão

29/10/2025, 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/10/2025, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/10/2025, 12:36

Juntada de certidão

29/10/2025, 12:35

Juntada de Petição de petição (outras)

23/09/2025, 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 18:12

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 16:15

Distribuído por sorteio

15/09/2025, 17:38