Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5032906-81.2023.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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IsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2023

Valor da Causa

R$ 118.307,60

Órgão julgador

Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Recurso Inominado Cível · 5ª Turma Recursal - Gabinete 3

Partes do Processo

GELIO RODRIGUES PIMENTEL

CPF

Autor

IPAJM

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

HOSPITAL MATERNIDADE SILVIO AVIDOS - HSA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO

OAB/ES 9624·CPF·Representa: Autor

ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

OAB/ES 9588·CPF·Representa: Autor

JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO

OAB/ES 4367·CPF·Representa: Autor

SEDNO ALEXANDRE PELISSARI

OAB/ES 8573·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

GELIO RODRIGUES PIMENTEL

CPF

Autor

IPAJM

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

HOSPITAL MATERNIDADE SILVIO AVIDOS - HSA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

SESA - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

27/04/2026, 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

27/04/2026, 17:24

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 17:19

Juntada de Certidão

15/04/2026, 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:16

Conclusos para despacho

06/04/2026, 15:07

Juntada de Petição de petição (outras)

01/04/2026, 14:05

Publicado Intimação eletrônica em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: GELIO RODRIGUES PIMENTEL REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO E Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5032906-81.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

24/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

23/03/2026, 16:11

Expedição de Intimação eletrônica.

23/03/2026, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 13:28

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial

23/03/2026, 11:18

Todas as movimentações(63)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

27/04/2026, 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

27/04/2026, 17:24

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 17:19

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 17:19

Acórdão

•27/02/2026, 17:06

15/04/2026, 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:16

Conclusos para despacho

06/04/2026, 15:07

Juntada de Petição de petição (outras)

01/04/2026, 14:05

Publicado Intimação eletrônica em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: GELIO RODRIGUES PIMENTEL REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO E Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5032906-81.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

24/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

23/03/2026, 16:11

Expedição de Intimação eletrônica.

23/03/2026, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 13:28

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial

23/03/2026, 11:18

Recebidos os autos

23/03/2026, 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

26/05/2025, 08:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

26/05/2025, 08:40

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 08:39

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2025, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 14:12

Juntada de Petição de contrarrazões

31/01/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 15:37

Juntada de Petição de petição (outras)

22/01/2025, 16:39

Juntada de Petição de recurso inominado

14/01/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 12:35

Juntada de Petição de recurso inominado

14/01/2025, 12:13

Juntada de Petição de petição (outras)

08/01/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 18:44

Embargos de declaração não acolhidos de GELIO RODRIGUES PIMENTEL - CPF: 034.619.857-75 (REQUERENTE).

07/01/2025, 16:32

Conclusos para decisão

30/09/2024, 14:04

Juntada de Petição de contrarrazões

16/09/2024, 15:44

Juntada de Petição de contrarrazões

13/09/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 15:55

Juntada de Petição de contrarrazões

05/09/2024, 16:43

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 16:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/08/2024, 08:58

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 15:43

Juntada de Petição de petição (outras)

29/08/2024, 15:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/08/2024, 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2024, 16:49

Julgado procedente em parte do pedido de GELIO RODRIGUES PIMENTEL - CPF: 034.619.857-75 (REQUERENTE).

10/08/2024, 10:34

Conclusos para julgamento

08/07/2024, 13:11

Juntada de Petição de réplica

24/06/2024, 13:38

Juntada de Petição de petição (outras)

18/06/2024, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 17:36

Juntada de Petição de contestação

09/05/2024, 15:32

Expedida/certificada a citação eletrônica

03/04/2024, 12:29

Juntada de Petição de aditamento à inicial

03/04/2024, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 15:03

Conclusos para despacho

18/03/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 13:08

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 01:17

Expedida/certificada a citação eletrônica

06/11/2023, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 17:28

Conclusos para despacho

23/10/2023, 13:16

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 13:15

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

23/10/2023, 13:13

Distribuído por sorteio

16/10/2023, 14:58

Despacho

•19/12/2025, 14:18

Acórdão

•30/09/2025, 15:28

Despacho

•01/09/2025, 16:20

Decisão

•08/07/2025, 17:59

Despacho

•02/06/2025, 14:23

Decisão

•07/01/2025, 16:32

Sentença

•14/08/2024, 16:49

Sentença

•10/08/2024, 10:34

Despacho

•27/03/2024, 15:03

Despacho

•25/10/2023, 17:28