Consignação em Pagamento 5009702-28.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ORAL UNIC ODONTOLOGIA SERRA LTDA REQUERIDO: LAUDICEIA VINHATI SOARES Advogados do(a) REQUERENTE: ANA CLAUDIA FERREIRA DO CARMO SALINO - ES31497, TIAGO CAMPOS LESSA FERNANDES - ES23149 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5009702-28.2026.8.08.0048 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento ajuizada por ORAL UNIC ODONTOLOGIA SERRA LTDA em face de LAUDICEIA VINHATI SOARES, objetivando a quitação de débito no valor de R$ 14.700,00, decorrente de rescisão contratual. Em sua exordial, a parte autora confessa que a pretensão de consignação se dá de forma parcelada (em 10 vezes), sob a justificativa de impossibilidade operacional de quitação à vista. Aduz, ainda, que a requerida recusa o recebimento por exigir a restituição integral e imediata. Compulsando os autos, verifico que a petição inicial carece de adequação aos preceitos legais que regem o instituto da consignação. O art. 314 do Código Civil é claro ao dispor que "ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou". No mesmo sentido, o art. 542, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que, na petição inicial, o autor requererá o depósito da quantia devida, o qual deve ser integral para que possua o efeito liberatório pretendido (art. 336 do CC). A recusa do credor em receber valor parcelado, quando a obrigação deve ser satisfeita por inteiro, constitui, a princípio, justa causa, o que afastaria a mora do credor e a própria viabilidade da ação consignatória (art. 335, I, CC). Diante do exposto, com fulcro no art. 321 do CPC, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para: Adequar o pedido de depósito, devendo este contemplar o valor integral e incontroverso (R$ 14.700,00), a ser realizado em parcela única, sob pena de indeferimento da inicial; Justificar o interesse processual, demonstrando a existência de recusa injustificada por parte da ré, considerando que o parcelamento unilateral pretendido não possui, em tese, previsão legal ou contratual que obrigue a aceitação pela consumidora. Decorrido o prazo sem a devida regularização, venham os autos conclusos para extinção sem resolução de mérito. SERRA-ES, na data da assinatura eletrônica. CINTHYA COELHO LARANJA Juiz(a) de Direito

15/05/2026, 00:00