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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2026

Valor da Causa

R$ 40.380,00

Órgão julgador

São Domingos do Norte - Vara Única

Partes do Processo

MICHELY CASSANI JULIATTI

CPF

Autor

SAO GABRIEL DA PALHA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA PALHA

CNPJ

Reu

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido de MICHELY CASSANI JULIATTI - CPF: 083.071.337-93 (REQUERENTE).

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Informações

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MICHELY CASSANI JULIATTI em 25/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(33)