Execução de Título Extrajudicial 5002355-44.2026.8.08.0047 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5002355-44.2026.8.08.0047 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CASSIMIRO, DAVID BUNGENSTAB EXECUTADO: IVAM SALDANHA ROCHA, WILMARA BARBOSA RIBEIRO ROCHA, JESSICA BARBOSA RIBEIRO CARAN Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CASSIMIRO - ES8566 Advogado do(a) EXECUTADO: VICTOR ZANELATO MARTINS - ES12715 D E C I S Ã O Mantenho a ordem judicial, por ora, de não realização de Sisbajud, considerando a possibilidade de penhora de crédito, conforme indicado pela parte autora/exequente, tratando-se, neste primeiro momento, de provável medida adequada para salvaguardar a execução. Da penhora de crédito de terceiro Diante das alegações da parte exequente, observo que a executada Wilmara Barbosa Ribeiro Rocha é beneficiário da previsão de pagamento de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), a ser pago pela terceira JB Investimentos & Participações Ltda no dia 20 de maio de 2026, pela compra e venda do imóvel de matrícula 29.647 do Livro de n.º 02 do Cartório do 1º Ofício da Comarca de São Mateus/ES, além de outros pagamentos parcelados. Nos termos do artigo 855, inciso I, do CPC, os créditos devidos pela JB Investimentos & Participações Ltda são passíveis de penhora para salvaguardar a execução. Neste sentido: Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: I – ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; II – ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito. Cabe à terceira, JB Investimentos & Participações Ltda, a partir de sua intimação a ser realizada por e-mail e pelo advogado, promover o depósito em conta judicial (guia de recolhimento em anexo) no valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), referente à parcela do contrato de compra e venda firmado com a executada Wilmara Barbosa Ribeiro Rocha. Deve ser advertido à terceira, JB Investimentos & Participações Ltda, que, nos termos do artigo 856, parágrafo 2º, do CPC, ela somente se exonerará da obrigação depositando a quantia determinada (crédito do executado) na conta judicial, de modo que a sua inércia poderá resultar na busca patrimonial em seu desfavor. Encaminhar a presente decisão/ofício e o anexo para o e-mail: [email protected]. Intimem-se. Da citação de Jéssica Barbosa Ribeiro Caran Promova o encaminhamento do presente despacho/mandado/carta precatória de CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO EM RELAÇÃO à executada Jéssica Barbosa Ribeiro Caran para cientificá-lo(s) a pagar o valor de R$ 979.496,00 (novecentos e setenta e nove mil quatrocentos e noventa e seis reais), além de custas processuais e honorários advocatícios, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação. Em caso de pagamento integral do débito no prazo delimitado, o valor dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a integralidade da dívida será reduzido pela metade (artigo 827, parágrafo 1º, do CPC). Transcorrido o prazo sem pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder à penhora e avaliação dos bens do(s) executado(s), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando o mesmo. Não sendo encontrado(s) o(s) executado(s), mas encontrando-se bens de sua propriedade, proceda o Sr. Oficial de Justiça ao ARRESTO dos mesmos, devendo, ultimada a diligência, procurar o(s) executado(s), nos 10 (dez) dias subsequentes, por 02 (duas) vezes, em dias distintos, para efeito de citação na forma do art. 830 do CPC. Não se levará a efeito a penhora quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução e bem assim quando não encontrar quaisquer bens penhoráveis, hipóteses em que o oficial descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento da devedor. Poderá, ainda, o(a) executado(a) oferecer embargos à execução no prazo de quinze dias úteis (artigo 915 do CPC), a contar do primeiro dia útil subsequente à juntada do comprovante de cumprimento do mandado, nos termos do artigo 231, inciso II, do CPC. A manifestação no processo deverá ser realizada por advogado ou por intermédio da Defensoria Pública, sob pena de revelia. Advertências a serem cientificadas ao(a) executado(a): i) será considerado ato atentatório à dignidade da justiça quando o executado, intimado, deixar de indicar ao Juiz, quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como se abster de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob pena de multa fixada pelo Juiz, que será convertida em proveito do exequente, sendo exigível nos próprios autos, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, nos termos do artigo 774 do CPC; ii) no prazo para o manejo dos embargos à execução, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Endereço: Rua Jacinto Boldrini, n.º 158, Centro, Nova Venécia/ES, CEP: 29.830-000, telefone: 027 99939-2254. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5002355-44.2026.8.08.0047 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/05/2026, 00:00

Juntada de Certidão

14/05/2026, 00:32

Decorrido prazo de IVAM SALDANHA ROCHA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:32

Decorrido prazo de WILMARA BARBOSA RIBEIRO ROCHA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:32

Decorrido prazo de JESSICA BARBOSA RIBEIRO CARAN em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CASSIMIRO, DAVID BUNGENSTAB EXECUTADO: IVAM SALDANHA ROCHA, WILMARA BARBOSA RIBEIRO ROCHA, JESSICA BARBOSA RIBEIRO CARAN Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CASSIMIRO - ES8566 Advogado do(a) EXECUTADO: VICTOR ZANELATO MARTINS - ES12715 D E S P A C H O Considerando que, a primeira vista, já há garantia pedida pela parte exequente e comunicada ao RGI (Id n.º 94724142), entendo que não há justificativa para imediata realização do Sisbajud. Assim, por ora, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5002355-44.2026.8.08.0047 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido, sem prejuízo de eventual fato novo/nova justificativa que o autorize. Cadastre-se a terceira interessada JB Investimentos & Participações Ltda (CNPJ: 62.978.936/0001-49), vinculando-se o advogado Carlos Drago Tamagnoni, OAB/ES 17.144, para se manifestar sobre o pedido de penhora de crédito no prazo de cinco dias. Intime-se a parte autora para indicar domicílio para fins de citação de Jéssica Barbosa Ribeiro Caran. Prazo de dez dias. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

13/05/2026, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 12:30

Processo Inspecionado

13/05/2026, 12:30

Juntada de Certidão

09/05/2026, 00:44

Decorrido prazo de IVAM SALDANHA ROCHA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:44

Decorrido prazo de WILMARA BARBOSA RIBEIRO ROCHA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:44

Decorrido prazo de JESSICA BARBOSA RIBEIRO CARAN em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/05/2026, 02:29

Juntada de certidão

07/05/2026, 02:29

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 12:30

Despacho

•13/05/2026, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CASSIMIRO, DAVID BUNGENSTAB EXECUTADO: IVAM SALDANHA ROCHA, WILMARA BARBOSA RIBEIRO ROCHA, JESSICA BARBOSA RIBEIRO CARAN Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CASSIMIRO - ES8566 Advogado do(a) EXECUTADO: VICTOR ZANELATO MARTINS - ES12715 D E C I S Ã O Não obstante os argumentos trazidos pela parte executada, é indiscutível que ele pretende o exame de questões fáticas controversas: i) se houve a prestação e resultado exitoso a justificar o pagamento dos honorários contratuais; ii) a mera extinção processual de uma demanda judicial não significa dizer que a cláusula contratual não possa ser aplicada, assim como a revogação do mandato/procuração; iii) se o advogado/exequente manifestou inexistiria débito em aberto. São questões que nitidamente demandam análise em contraditório e cognição ampla. Inviável falar em iliquidez do título, pois, a primeira vista, há indicativo de que houve reconhecimento de direito em favor da executada pelo entabulamento do negócio jurídico e há previsão contratual de pagamento de 30% (trinta por cento) a título de êxito. Ainda, há fundamento inicial para a manutenção da execução, considerando que a parte final da cláusula segunda não condiciona o pagamento apenas em acordo judicialmente homologado nos referidos autos. Há menção “acordo entre as partes litigantes”. Ora, se o acordo é judicial ou extrajudicial, a primeira vista, não seria causa a afastar a existência do título executivo, pois há menção apenas a “acordo entre as partes litigantes”, o que aparentemente ocorreu. Tanto é assim, que foi possibilitada a alienação do bem imóvel. Discussões sobre contribuição para o êxito e prestação do serviço demandam análise em contraditório com cognição ampla, o que não é cabível pela via processual pretendida. Assim, rejeito a exceção de pré-executividade. Sobre o pedido de reconsideração, observo que a parte executada não ofertou garantia para o pagamento do débito, de modo que, a princípio, e pela existência de ações judiciais anteriores, que tornavam a coisa litigiosa ao tempo da alienação, entendo por manter a decisão proferida. Caso haja interesse de baixa da matrícula, o valor correspondente à cláusula de êxito de 30% (trinta por cento) da alienação/direito da executada poderá ser depositado judicialmente. Uma vez depositado, este Juízo verificará sobre a baixa de restrição sobre o imóvel. Intimem-se. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5002355-44.2026.8.08.0047 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/04/2026, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IVAM SALDANHA ROCHA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILMARA BARBOSA RIBEIRO ROCHA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA BARBOSA RIBEIRO CARAN em 13/05/2026 23:59.

Expedição de Intimação Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Processo Inspecionado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IVAM SALDANHA ROCHA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILMARA BARBOSA RIBEIRO ROCHA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA BARBOSA RIBEIRO CARAN em 08/05/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

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