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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Mucurici - Vara Única

Partes do Processo

LUCINEIDE AFA FERREIRA

CPF

Autor

RONIVALDO FERREIRA SALES

CPF

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 08/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Intimação - Diário em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(42)