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Acao Penal Procedimento SumarissimoExercício arbitrário das próprias razõesCrimes Contra a Administração da JustiçaDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

São Domingos do Norte - Vara Única

Partes do Processo

JOSEMAR OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF 129.***.***-64

Autor

LUNARA DE CARVALHO MENDES

CPF 144.***.***-02

Autor

ANFLIZIO SILVA FERRAZ

CPF 072.***.***-70

Reu

ANDERSON RAMALDES MACHADO

CPF 036.***.***-02

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO FERNANDES VIEIRA

OAB/ES 40174•Representa: ATIVO

RUI EDSIOMAR ALVES DE SOUZA

OAB/ES 26412•Representa: ATIVO

JHEINNE CLICIA MARTINS REGGIANI

OAB/ES 29316•Representa: PASSIVO

RICARDO DA ROS MALACARNE

OAB/ES 27609•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de JOSEMAR OLIVEIRA DOS SANTOS em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:28

Decorrido prazo de LUNARA DE CARVALHO MENDES em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:28

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Decorrido prazo de JOSEMAR OLIVEIRA DOS SANTOS em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUNARA DE CARVALHO MENDES em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON RAMALDES MACHADO em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Intimação Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Classe retificada de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/08/2026 16:40, São Domingos do Norte - Vara Única.

legal