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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaRescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/12/2025

Valor da Causa

R$ 5.713,60

Orgao julgador

São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Partes do Processo

MARIA APARECIDA FERREIRA

CPF 031.***.***-66

Autor

MUNICIPIO DE SAO MATEUS

Terceiro

CASA DE ACOLHIMENTO DE SAO MATEUS

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO MATEUS

CNPJ 27.***.***.0001-47

Reu

Advogados / Representantes

WALACE XAVIER DA SILVA

OAB/ES 20935•Representa: ATIVO

Movimentacoes

05/05/2026, 11:13

23/04/2026, 00:38