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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.621,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

CATIENE LUZ RAMOS SOUZA

CPF 788.***.***-53

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE CARLOS FERNANDES RAMOS

OAB/ES 29749•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de contestação

14/05/2026, 16:54

Juntada de Certidão

13/05/2026, 00:32

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Juntada de Petição de contestação

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CATIENE LUZ RAMOS SOUZA em 10/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação eletrônica em 25/03/2026.

Expedição de Citação eletrônica.

Expedida/certificada a citação eletrônica

Não Concedida a Medida Liminar a CATIENE LUZ RAMOS SOUZA - CPF: 788.448.865-53 (REQUERENTE).

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

legal