Procedimento Comum Cível 0043110-95.2011.8.08.0024 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: ROMARIO BERNABE, OTACILIO VERIMAR COSTALONGA, MARIA JOSE PAZINI COSTALONGA, EDSON VANDER FLORENTINO, ROTA MARMORES E GRANITOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DECISÃO (serve este ato como mandado/carta/ofício) O Banco do Brasil S.A. ajuizou a presente ação de cobrança em 21/12/2011, inicialmente perante o juízo de Vitória, em face de Rota Mármores e Granitos Ltda. ME e seus sócios, objetivando o recebimento de crédito decorrente de contrato bancário, cujo valor da causa foi fixado em R$ 112.382,87. O trâmite inicial foi marcado por diversas tentativas de citação e discussões acerca da competência territorial, culminando na redistribuição do feito para esta Comarca de Castelo/ES. No curso da demanda, sobreveio a notícia do falecimento do réu Romário Bernabé, ocorrido em 27/02/2015, em virtude de um acidente automobilístico. Diante do óbito, o curso processual foi suspenso para a regularização da representação do polo passivo. A instituição financeira autora, após diligências, requereu a habilitação dos herdeiros ascendentes do falecido, os senhores Juraci Maria Favero Bernabé e Carlos Adriano Bernabé, uma vez que não foi localizado inventário aberto em nome do de cujus. Devidamente intimados, os herdeiros apresentaram manifestação sob o ID 50881725. Em suas razões, suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que a dívida fora contraída exclusivamente pela pessoa jurídica e que, na ausência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não poderiam ser responsabilizados. Alegaram, ainda, a ausência de bens a inventariar, conforme constaria na própria certidão de óbito, o que, sob a ótica da defesa, esvaziaria a utilidade da sucessão processual por não haver patrimônio a ser transmitido. Este Juízo proferiu decisão interlocutória (ID 93439418) rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva. Fundamentou-se que o falecido Romário Bernabé não figurava apenas como sócio, mas assinou o contrato na condição de fiador e principal pagador, assumindo responsabilidade solidária e autônoma pela obrigação, o que autoriza o redirecionamento da cobrança aos sucessores, nos limites das forças da herança. Na mesma oportunidade, visando sanear o polo passivo, este magistrado determinou que o Banco autor comprovasse a existência de processo de inventário ou apresentasse certidão negativa de sua abertura, acompanhada de consulta ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Compartilhados), para verificar a existência de inventário extrajudicial. Em resposta, o Banco do Brasil S.A. peticionou (ID 94804912) argumentando a dificuldade de obtenção direta dessas informações por particulares. Invocando o princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e os poderes instrutórios do juiz (art. 139 do CPC), requereu que o próprio Juízo realizasse a consulta aos sistemas judiciais e notariais para localizar eventual inventário ou bens. Subsidiariamente, manifestou disposição em apresentar a qualificação completa dos herdeiros para citação, respeitada a responsabilidade limitada prevista no Código Civil. Vieram os autos conclusos para análise do pedido e definição do prosseguimento quanto à sucessão processual. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Legitimidade e Sucessão Processual No que tange à manutenção dos herdeiros no polo passivo da presente demanda, imperioso registrar que a responsabilidade do falecido Romário Bernabé não deriva meramente de sua condição de sócio da empresa Rota Mármores e Granitos Ltda ME, mas sim de sua vinculação contratual direta como fiador e principal pagador. Conforme se extrai do instrumento contratual encartado aos autos, o réu falecido assumiu obrigação solidária por todas as obrigações da pessoa jurídica, renunciando expressamente ao benefício de ordem, o que o torna devedor direto perante a instituição financeira autora. A obrigação decorrente da fiança possui natureza autônoma e garante o cumprimento da obrigação principal, independentemente da solvência ou da higidez patrimonial da devedora afiançada. Portanto, a tese de defesa apresentada pelos herdeiros sob o ID 50881725, no sentido de que seria necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, carece de amparo legal para o caso em tela. Uma vez que o de cujus se obrigou pessoalmente como garantidor fidejussório, a sua responsabilidade patrimonial é originária do contrato, e não derivada de eventual abuso da personalidade jurídica. Sobre a legitimidade passiva nessas condições, o Código Civil estabelece os parâmetros da garantia: Art. 822. "Não sendo limitada, a fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador." Com o advento do falecimento da parte no curso do processo, a legislação processual civil determina a imediata sucessão processual pelo espólio ou pelos seus sucessores, conforme a inteligência do art. 110 do Código de Processo Civil. A sucessão processual visa garantir a continuidade da relação jurídica processual e a viabilidade da satisfação do crédito perseguido, não havendo falar em extinção automática da ação em relação ao falecido sem a devida substituição. Nesse contexto, embora os herdeiros Juraci Maria Favero Bernabé e Carlos Adriano Bernabé sustentem que não detêm legitimidade por não terem recebido bens a inventariar, tal circunstância não impede, de plano, a sua manutenção no polo passivo para fins de representação da parte falecida. A sucessão processual pelos herdeiros é medida que se impõe quando não há inventário aberto, conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCESSÃO. HERDEIROS. HABILITAÇÃO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Considera-se regular a representação ativa do espólio quando a viúva e todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante quando o inventário já tenha se encerrado ou não exista (REsp 554.529/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 15/8/2005). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 669.686/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/5/2015, DJe de 1/6/2015.) Entretanto, é fundamental destacar que a responsabilidade patrimonial dos sucessores não é ilimitada. Pelo contrário, vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da responsabilidade intra vires hereditatis, segundo o qual os sucessores respondem pelas dívidas do falecido apenas até o limite das forças da herança. Se o patrimônio transmitido for nulo ou insuficiente, os bens particulares dos herdeiros permanecem resguardados, não podendo ser alcançados para o pagamento de dívidas do de cujus. Tal proteção encontra-se expressamente prevista no Código Civil: Art. 1.792. "O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados." De igual sorte, o Código de Processo Civil reforça essa limitação, estabelecendo que o espólio responde pelas dívidas e, após a partilha, a responsabilidade recai sobre os herdeiros, sempre proporcionalmente ao quinhão recebido: Art. 313. "O juiz determinará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses" Dessa forma, a permanência dos herdeiros no polo passivo é legítima e necessária para a regularidade do processo, ressalvando-se, contudo, que eventual execução futura ficará estritamente condicionada à comprovação da existência de patrimônio deixado pelo falecido Romário Bernabé. A inexistência de bens, se confirmada, acarretará a ineficácia da pretensão executória em face dos sucessores, mas não afasta a necessidade de figurarem como substitutos processuais neste estágio de conhecimento. 2. Do Dever de Cooperação e da Utilização de Sistemas Eletrônicos A pretensão formulada pela instituição financeira autora sob o ID 94804912 fundamenta-se na dificuldade de localização de inventário ou bens do falecido por meios próprios, requerendo a intervenção deste Juízo para consulta aos sistemas eletrônicos disponíveis. Tal pleito deve ser analisado à luz do princípio da cooperação, insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil, que impõe a todos os sujeitos do processo o dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Em consonância com esse dever, o art. 139 do CPC confere ao magistrado o poder-dever de dirigir o processo, determinando todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial e a efetividade da jurisdição. A utilização de ferramentas eletrônicas e convênios firmados pelo Poder Judiciário, como o CENSEC (Central Notarial de Serviços Compartilhados) e os sistemas de busca processual, não constitui mera faculdade, mas instrumento de concretização da celeridade processual e do princípio da primazia do julgamento de mérito. Reconhece-se que a obtenção de certidões negativas de âmbito nacional ou a consulta a dados notariais centralizados envolve, muitas vezes, barreiras burocráticas ou custos que podem ser mitigados pela atuação direta do Juízo, que detém acesso facilitado a tais bancos de dados. A consulta judicial ao CENSEC, especificamente, revela-se medida idônea para verificar a lavratura de escrituras públicas de inventário extrajudicial em qualquer localidade do país, providência essencial para a correta formação do polo passivo da demanda. A necessidade de identificar a existência de processo de inventário e a figura do inventariante é premente, visto que, pendente o inventário, a representação do espólio em juízo, ativa ou passivamente, deve ser exercida por quem detém tal encargo legal. Somente na hipótese de inexistência de bens ou de inventário aberto é que a sucessão se processará diretamente na pessoa de todos os herdeiros, conforme autoriza a jurisprudência: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCESSÃO. HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. A jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de que a abertura de inventário é desnecessária para o levantamento de valores decorrentes de ação executiva, desde que a viúva e todos os herdeiros se habilitem pessoalmente em juízo. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.018.236/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2015, DJe de 5/11/2015.) Nesse sentido, a atuação judicial para suprir a dúvida quanto à existência de espólio formalmente constituído prestigia a segurança jurídica, evitando que eventuais atos processuais sejam fulminados por nulidade decorrente de erro na representação processual. A identificação segura do sucessor ou da inexistência de patrimônio é pressuposto para que a execução, se houver, siga os ditames legais sem atingir indevidamente o patrimônio particular dos sucessores. Sobre a utilidade da consulta a sistemas para promover a efetividade processual, colhe-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. EXAURIMENTO PRÉVIO INEXIGÍVEL. RAZOABILIDADE E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial em cumprimento de sentença, no qual se busca a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) para auxiliar a satisfação do crédito. 2. O objetivo recursal é decidir se a consulta ao CCS-Bacen pode ser deferida na execução cível como medida executiva atípica de natureza cadastral. 3. A consulta ao CCS-Bacen, por ostentar natureza estritamente cadastral, é cabível na execução cível para identificar relacionamentos do devedor com instituições financeiras, sem acesso a saldos, valores ou movimentações, não configurando quebra indevida de sigilo bancário. 4. Não se exige o exaurimento prévio de meios típicos nem a demonstração de indícios de lavagem ou ocultação de bens para utilização do CCS-Bacen, por se tratar de ferramenta que promove a efetividade da execução e concretiza o dever de cooperação e de condução útil do processo. 5. Agravo conhecido. Recurso especial provido. (AREsp n. 3.116.240/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 30/3/2026.) Portanto, o acolhimento da diligência requerida pelo Banco é medida que se harmoniza com a gestão eficiente do processo, permitindo que a instrução prossiga sobre bases fáticas e jurídicas sólidas quanto à legitimidade das partes. Confirmada a inexistência de bens ou inventário pelos sistemas auxiliares da justiça, a lide prosseguirá em face dos herdeiros já identificados, observando-se, oportunamente, a limitação de sua responsabilidade ao patrimônio efetivamente transmitido pelo falecido fiador. Todavia, consoante a redação do art. 1º, VI, alíneas “a”, “b” e “c”, do Ato Normativo Conjunto TJES n.º 035/2025, para a realização de diligências para busca de ativos ou dados referentes às partes, nos sistemas informatizados próprios ou conveniados, deve haver o pagamento de custas, no importe de 25 (vinte e cinco) VRTEs, equivalente a R$ 123,46 (cento e vinte e três reais e quarenta e seis centavos) por cada ato praticado. Tal exigência encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a legalidade do prévio recolhimento de despesas para a utilização de sistemas auxiliares do Judiciário: EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS PROCESSUAIS DE SISTEMAS INFORMATIZADOS. CONVÊNIO INFOJUD-BACENJUD. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. PRECEDENTE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que não é ilegal ou abusiva a decisão do magistrado de primeiro grau que exige o prévio pagamento de despesas processuais "para a utilização de sistemas informatizados, porquanto reflete tão somente os efeitos do Provimento/CSM n. 2.195/2014, o qual deriva das normas da Lei Estadual n. 11.608/2003, na redação conferida pela Lei Estadual n. 14.838/2012" (RMS 50.750/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 8/8/2016). 2. No mesmo sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, consolidou entendimento de que "a isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exequente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF" (REsp 1.107.543/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 26/4/2010). 3. Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento. (RMS n. 50.471/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 18/12/2017.) 3. DISPOSITIVO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 1ª Vara AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:(28) 35422850 PROCESSO Nº 0043110-95.2011.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, fundamentado no dever de cooperação (art. 6º do CPC) e nos poderes instrutórios do magistrado (art. 139 do CPC), acolho o pleito formulado pela instituição financeira autora sob o ID 94804912 e determino as seguintes providências para a regularização da sucessão processual do réu falecido Romário Bernabé: a) Proceda a serventia, após a comprovação do recolhimento das custas pertinentes pela parte autora, à consulta aos sistemas CENSEC (Central Notarial de Serviços Compartilhados) e à busca no sistema processual deste Tribunal, a fim de verificar a existência de inventário, judicial ou extrajudicial, ou de escritura pública de partilha em nome de Romário Bernabé (CPF 319.654.407-90); b) Caso seja localizado inventário em tramitação, deverá ser identificado o inventariante para que proceda à sua citação, na qualidade de representante legal do espólio, conforme os arts. 110 e 688, I, do CPC; c) Na hipótese de ser confirmada a inexistência de inventário aberto, mantenho os herdeiros Juraci Maria Favero Bernabé e Carlos Adriano Bernabé no polo passivo da ação, determinando que a sucessão processual se opere diretamente na pessoa dos sucessores, nos termos da fundamentação supra; d) Fica o Banco do Brasil S.A. intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, após o resultado das consultas retro mencionadas, comprovar a existência de bens móveis ou imóveis passíveis de inventariança em nome do falecido, sob pena de extinção do processo por ausência de interesse de agir, ante a inviabilidade de satisfação do crédito contra sucessores que não receberam patrimônio (intra vires hereditatis); e) Fica o autor intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder ao recolhimento das custas para a utilização dos sistemas informatizados, no valor de R$ 123,46 por consulta, sob pena de indeferimento da diligência; f) Decreto a suspensão do curso do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento integral das diligências determinadas. Diligencie-se com a urgência que o caso requer, observando-se as metas de produtividade do CNJ. Castelo-ES, (Data da Assinatura Eletrônica). Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:12

Conclusos para despacho

29/04/2026, 13:19

Juntada de Petição de petição (outras)

09/04/2026, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:05

Publicado Intimação - Diário em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: ROMARIO BERNABE, OTACILIO VERIMAR COSTALONGA, MARIA JOSE PAZINI COSTALONGA, EDSON VANDER FLORENTINO, ROTA MARMORES E GRANITOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 INTI Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 1ª Vara AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:(28) 35422850 PROCESSO Nº 0043110-95.2011.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

23/03/2026, 16:28

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

23/03/2026, 10:21

Conclusos para despacho

12/02/2026, 14:39

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 10:47

Conclusos para despacho

03/12/2025, 09:36

Juntada de Certidão

23/10/2025, 00:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:27

Juntada de Petição de petição (outras)

20/10/2025, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 00:07

Publicado Intimação - Diário em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:07

Expedição de Intimação - Diário.

13/10/2025, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 09:32

Conclusos para despacho

02/10/2024, 15:01

Juntada de Petição de petição (outras)

17/09/2024, 14:47

Juntada de certidão

12/09/2024, 01:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/09/2024, 01:55

Juntada de certidão

12/09/2024, 01:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/09/2024, 01:54

Expedição de mandado.

27/08/2024, 17:24

Expedição de mandado.

27/08/2024, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 09:25

Conclusos para despacho

25/01/2024, 12:24

—

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/05/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 25/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/10/2025 23:59.

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