Execução de Título Extrajudicial 5017569-86.2022.8.08.0024 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PLACE OFFICE PRESTACAO DE SERVICOS OPERACIONAIS LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREA CARIAS DA SILVA DEGENARIO - ES8819 DIÁRIO ELETRÔNICO EXECUTADO: NEUCIMAR DOS SANTOS NUNES Advogado do(a) EXECUTADO: YAME DE OLIVEIRA BARROS - MG153187 DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO - INTIMAÇÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Gabinete e Audiências: Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar, Santa Lúcia. (27) 99979-2234 (canal exclusivo para mensagens via WhatsApp). 10ª Secretaria Inteligente (Atendimento ao Público): Entrega de documentos, informações sobre o processo ou novos pedidos. Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan, Santa Lúcia. (27) 3357-4804 | WhatsApp: (27) 99889-8709 | Balcão Virtual PROCESSO Nº 5017569-86.2022.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INFORMAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO ATO DINÂMICO Vistos em inspeção. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte Exequente em face da decisão que considerou esgotados os meios ordinários de localização de bens. O Embargante sustenta haver omissão, uma vez que ainda não foram exploradas as ferramentas INFOJUD-DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) e INFOJUD-DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), que reputa essenciais para identificar transações de imóveis ou recebimento de aluguéis pelo executado em território nacional. No caso em apreço, verifico não haver qualquer vício na sentença em comento, eis que prolatada de forma absolutamente clara e justificada, com as razões do convencimento do julgador, proporcionadas pela análise das provas existentes nos autos e observância da legislação vigente e súmulas dos tribunais superiores. Conforme melhor doutrina processual civil, os Embargos de Declaração, ao lado dos recursos Extraordinário e Especial, são de fundamentação vinculada à existência do vício, não se prestando à modificação do julgado, salvo em casos excepcionais quando, do seu provimento, decorra necessária alteração na conclusão do julgamento (eficácia infringente). Ademais, a contradição que oferece superfície aos aclaratórios é a interna, aquela que se estabelece entre os argumentos da fundamentação ou entre esta e o dispositivo, e não com eventuais textos legais ou regulamentares, que se insere no campo do error in judicando ou in procedendo, devendo ser atacado por recurso próprio. No caso vertente, como se evidencia das razões expendidas pelo embargante, a sua pretensão é de modificar o entendimento esposado na sentença, o que deve ser objeto de recurso inominado. Desta sorte, o recurso não é o meio processual adequado para a formulação de novos pedidos de diligências, mas apenas para o controle da integridade da decisão recorrida. Ainda que assim não fosse, o pleito de consulta ao sistema INFOJUD e a solicitação de fornecimento de DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e DIMOB junto à Receita Federal não mereceriam acolhimento. Por oportuno, indefiro o pedido de consulta ao referido sistema, uma vez que os dados fiscais pretendidos gozam de estrito resguardo constitucional. A quebra do sigilo fiscal é medida de caráter excepcional e invasivo, sendo permitida apenas em hipóteses restritas onde reste cabalmente demonstrada a real necessidade e a utilidade da medida após o esgotamento de todas as vias ordinárias, o que não se verifica no presente caso. Não entendo, pois, existentes na sentença embargada o vício apontado, razão pela qual REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos e mantenho, por conseguinte, a sentença tal como está lançada. Intimem-se conforme o comando sentencial. Cumpra-se, servindo-se da presente. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente pelo juiz Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à Secretaria desta unidade no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 14742419 Petição Inicial Petição Inicial 22053115211313400000014198319 14742422 Pet. Inicial Place X Regularize. Petição inicial (PDF) 22053115211348400000014198322 14742431 01. Procuração Place Office Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22053115211388700000014198330 14742435 02. Contrato social e alteração. Place Office Documento de Identificação 22053115211648700000014198334 14742450 03. Ficha CNPJ Regularize Documento de Identificação 22053115211717400000014198348 14742868 04. Contrato firmado Documento de comprovação 22053115211745300000014198762 14742871 05. Termo de Distrato. Rescisão contratual Documento de comprovação 22053115211783000000014198765 14742878 06. Histórico de conversas de Whatsapp entre as partes Documento de comprovação 22053115211809300000014198771 14742881 07. Histórico de Whatsapp entre representantes das partes Documento de comprovação 22053115212657300000014198774 14742884 08. E-mails negociação distrato Documento de comprovação 22053115212705700000014198777 14742889 09. Certidão da JUCEES e DRE Documento de Identificação 22053115212765200000014198782 14745873 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22053116362562400000014201347 14774047 Despacho Despacho 22060218524360000000014228644 14962157 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22060717540976800000014407219 14972690 Manifestação Exequente Petição (outras) 22060810590638700000014417496 14972692 Manifestação Exequente. Place Petição (outras) em PDF 22060810590678700000014417498 14972699 Certidão JUCEES Documento de comprovação 22060810590694600000014417505 17297875 Mandado - Citação Mandado - Citação 22083108495079200000016638294 17682807 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 22091514133714100000017003939 17682818 CAPA N° 4071630 - NEUCIMAR DOS SANTOS NUNES Certidão - Juntada diversas 22091514134591900000017003950 17682820 Guia de Remessa de Mandado Nº 3239734 - NEUCIMAR DOS SANTOS NUNES Certidão - Juntada diversas 22091514135367300000017003952 18163865 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22101315445088000000017465745 18163877 CERTIDÃO - MANDADO Nº 4071630 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22101315445129500000017466056 18163878 ANEXO 1 - MANDADO Nº 4071630 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22101315445163900000017466057 18567685 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22101315590627100000017852439 19116716 Requer sisbajud, renajud e infojud Petição (outras) 22110315141382800000018377717 21240713 Despacho Despacho 23020117252791800000020409269 21354892 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23020613313402100000020517428 21766306 Atualização cálculos Petição (outras) 23021517173395800000020907785 21766317 Atualização cálculo Documento de comprovação 23021517173413300000020907796 22043772 Habilitação nos autos Petição (outras) 23022709173342800000021171957 22905977 SISBAJUD 5017569-86.2022.8.08.0024 Bloqueio de Conta Cumprido Parcialmente 23032315293334100000021989550 22905980 RENAJUD 5017569-86.2022.8.08.0024 Gravame de Veículo Negativo 23032315293385600000021989553 22905959 Despacho Despacho 23032315293448800000021989532 23331538 Petição (outras) Petição (outras) 23032819531442100000022393676 23331545 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23032819531458800000022393683 23360103 Mandado com auxílio de força policial. IDPJ inversa nova empresa Petição (outras) 23032914100548200000022420734 23360110 CNPJ e QSA Notal Telemedicina Documento de Identificação 23032914100567800000022420741 28917254 Despacho Despacho 23080218553768500000027723334 30668462 Mandado Mandado 23091213380339300000029379181 30696142 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 23092013125252600000029405772 30696605 Mandado 4685762 Certidão - Juntada diversas 23092013125276600000029405784 30696606 Guia de Remessa de Mandado Nº 4000656 Certidão - Juntada diversas 23092013125311300000029405785 34472696 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23112817435010600000032974018 34473257 [Central de Mandados] - Certidão Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23112817435027600000032974028 37908911 Despacho Despacho 24020918214761700000036221956 43032714 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24051316411800600000041011230 45162642 Manifestação Petição (outras) 24061918520564200000043004968 48749011 Despacho Despacho 24081917523401400000046342812 52795880 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24101612252579900000050101609 54424450 Apresenta substabelecimento SEM reservas e requer devolução de prazo Petição (outras) 24111115300741300000051586189 54425354 Substabelecimento SEM reservas Place Office Documento de representação 24111115300767800000051586193 55061288 Habilitação nos autos Petição (outras) 24112121465114800000052176789 55061290 Pedido de Providências Pedido de Providências 24112122193030600000052176791 55061297 memoria de calculo Liquidação em PDF 24112122193043200000052176798 63045870 Despacho Despacho 25021218532906000000056014368 63045872 Repetição programada Comprovante de envio 25021218532941300000056014370 68907858 Despacho Despacho 25052119530289100000061173308 68907859 Resultado teimosinha Bloqueio de Conta Cumprido Negativamente 25052119530130900000061173309 68907858 Despacho Despacho 25052119530289100000061173308 70271383 Petição (outras) Petição (outras) 25060417074287400000062390090 73586987 Despacho Despacho 25080114290924700000065353889 73586987 Despacho Despacho 25080114290924700000065353889 77811208 Decurso de prazo Decurso de prazo 25090503072172300000073744461 82453137 Decurso de prazo Decurso de prazo 25110516142403000000077988940 82453148 DJEN Certidão - Juntada diversas 25110516142422300000077988951 83738805 Despacho Sentença 25112520212351100000079164624 83740784 Relatório Sniper BC Outros documentos 25112520212231700000079166973 83738805 Despacho Sentença 25112520212351100000079164624 84322607 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25120314104596400000079698820 93532277 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26032317172249400000085859305 93532296 Intimação - Diário Intimação - Diário 26032317182813800000085861924 94354567 Contrarrazões aos embargos Contrarrazões 26040117195614100000086611484 95853084 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26042416485511600000087981261

20/05/2026, 00:00

Conclusos para decisão

24/04/2026, 16:49

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 16:48

Juntada de Petição de contrarrazões

01/04/2026, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:03

Publicado Intimação - Diário em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Gabinete e Audiências: Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar, Santa Lúcia. (27) 99979-2234 (canal exclusivo para mensagens via WhatsApp). 10ª Secretaria Inteligente (Atendimento ao Público): Entrega de documentos, informações sobre o processo ou novos pedidos. Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan, Santa Lúcia. (27) 3357-4804 | WhatsApp: (27) 99889-8

24/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

23/03/2026, 17:18

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 17:17

Decorrido prazo de NEUCIMAR DOS SANTOS NUNES em 15/12/2025 23:59.

07/03/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

06/03/2026, 01:30

Publicado Sentença em 28/11/2025.

06/03/2026, 01:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/12/2025, 14:10

Expedição de Intimação Diário.

26/11/2025, 12:54

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

25/11/2025, 20:21

Conclusos para despacho

05/11/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 16:14

Juntada de Certidão

05/09/2025, 03:07

Decorrido prazo de NEUCIMAR DOS SANTOS NUNES em 03/09/2025 23:59.

05/09/2025, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

15/08/2025, 02:22

Publicado Despacho em 05/08/2025.

15/08/2025, 02:22

Expedição de Intimação Diário.

01/08/2025, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 14:29

Decorrido prazo de PLACE OFFICE PRESTACAO DE SERVICOS OPERACIONAIS LTDA - ME em 16/06/2025 23:59.

18/06/2025, 04:55

Conclusos para despacho

12/06/2025, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

08/06/2025, 01:12

Publicado Despacho em 26/05/2025.

08/06/2025, 01:12

Juntada de Petição de petição (outras)

04/06/2025, 17:07

Expedição de Intimação Diário.

22/05/2025, 14:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/05/2025, 19:53

Conclusos para despacho

24/04/2025, 17:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/02/2025, 18:53

Processo Inspecionado

12/02/2025, 18:53

Conclusos para despacho

11/12/2024, 17:29

Juntada de Petição de pedido de providências

21/11/2024, 22:19

Juntada de Petição de petição (outras)

11/11/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 17:52

Conclusos para despacho

11/07/2024, 17:37

Juntada de Petição de petição (outras)

19/06/2024, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 18:21

Conclusos para despacho

08/02/2024, 13:23

Juntada de Certidão

28/11/2023, 17:43

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 13:12

Expedição de mandado.

12/09/2023, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 18:55

Conclusos para despacho

25/05/2023, 16:14

Juntada de Petição de petição (outras)

29/03/2023, 14:10

Juntada de Petição de petição (outras)

28/03/2023, 19:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/03/2023, 15:29

Conclusos para despacho

17/02/2023, 18:17

Juntada de Petição de petição (outras)

15/02/2023, 17:17

Expedição de intimação eletrônica.

06/02/2023, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 17:25

Conclusos para decisão

07/12/2022, 10:51

Juntada de Petição de petição (outras)

03/11/2022, 15:14

Decorrido prazo de PLACE OFFICE PRESTACAO DE SERVICOS OPERACIONAIS LTDA - ME em 01/11/2022 23:59.

03/11/2022, 03:01

Expedição de intimação eletrônica.

13/10/2022, 15:59

Juntada de Certidão

13/10/2022, 15:44

Juntada de Outros documentos

15/09/2022, 14:14

Expedição de mandado - citação.

31/08/2022, 08:49

Desentranhado o documento

25/08/2022, 17:03

Cancelada a movimentação processual

25/08/2022, 17:03

Juntada de Petição de petição (outras)

08/06/2022, 10:59

Expedição de intimação eletrônica.

07/06/2022, 17:54

Processo Inspecionado

02/06/2022, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 18:52

Conclusos para decisão

31/05/2022, 16:37

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 16:36

Distribuído por dependência

31/05/2022, 15:24

—

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 25/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NEUCIMAR DOS SANTOS NUNES em 15/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Publicado Sentença em 28/11/2025.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Intimação Diário.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Todas as movimentações(71)