Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: LUCAS SILVA BICALHO Advogado do(a)
EXEQUENTE: LUCAS SILVA BICALHO - ES43601
EXECUTADO: LUIZ GUILHERME FRANCA MARTINS PEREIRA DECISÃO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA - MANDADO - CITAÇÃO - INTIMAÇÃO Conforme se infere dos termos do “Recibo de Protocolamento de Desdobramento de Bloqueio de Valores” que segue, não foi encontrada quantia substancial a ser bloqueada, em que pese o envio de ordem na modalidade de repetição programada (teimosinha), motivo pelo qual enviei ordem de desbloqueio dos valores irrisórios encontrados. No que se refere ao pedido de penhora de até 20% dos rendimentos do executado mediante desconto em folha de pagamento,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed. Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574355 PROCESSO Nº 5021165-78.2022.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO. Com efeito, a constrição de verbas de natureza salarial constitui medida excepcional, admitida apenas em hipóteses específicas e mediante robusta demonstração de sua viabilidade, sem prejuízo ao mínimo existencial do devedor, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. No caso em análise, não há nos autos qualquer elemento que comprove a existência de vínculo empregatício ou percepção de rendimentos pelo executado, circunstância que inviabiliza a adoção da medida pretendida. Assim sendo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens dos executados passíveis de penhora, sob pena de extinção. Dil-se. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Ato proferido na data da movimentação no sistema. MAIZA SILVA SANTOS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Dados para o cumprimento da diligência: (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Nome: LUCAS SILVA BICALHO Endereço: Rua Francisco Eugênio Mussiello, 20, ED. GUARUJÁ - BL A - AP. 403, Jardim da Penha, VITÓRIA - ES - CEP: 29060-290 Nome: LUIZ GUILHERME FRANCA MARTINS PEREIRA Endereço: Rua Gil Martins de Oliveira, 315, PICPAY, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-300 Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 15644688 Petição Inicial Petição Inicial 22070114381457400000015061668 15644695 AÇÃO DE EXECUÇÃO LUCAS BICALHO Petição inicial (PDF) 22070114381509400000015061675 15644696 CGJ-ES - ATM - 10.02.22 Indicação de prova em PDF 22070114381548300000015061676 15644697 CGJ-ES - ATM - 10.03.22 Indicação de prova em PDF 22070114381579500000015061677 15644698 CGJ-ES - ATM - 10.04.22 Indicação de prova em PDF 22070114381595900000015061678 15644700 CGJ-ES - ATM - 10.05.22 Indicação de prova em PDF 22070114381611300000015061680 15644701 CGJ-ES - ATM - 10.06.22 Indicação de prova em PDF 22070114381628200000015061681 15644702 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Indicação de prova em PDF 22070114381645000000015061682 15645053 CONTRATO DE COMPRA E VENDA Indicação de prova em PDF 22070114381660500000015061683 15645055 CPF Indicação de prova em PDF 22070114381677400000015061685 15645057 DOCUMENTOS DE PAGAMENTO E OUTROS Indicação de prova em PDF 22070114381692900000015061687 15645058 RG Indicação de prova em PDF 22070114381715400000015061688 15645060 VALORES EM ATRASO - PROCESSO Indicação de prova em PDF 22070114381735000000015061690 15645062 WhatsApp Image - 22.06.22 Indicação de prova em PDF 22070114381748500000015061692 15684303 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22070511294930900000015098751 15707596 Despacho Despacho 22070813533608100000015121186 15878081 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 22071115353388000000015283184 15880890 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 22071213080434000000015286074 15880895 REQUERIMENTO LUCAS SILVA BICALHO Certidão - Juntada diversas 22071213080486100000015286079 15881723 CERTIDÃO LUCAS SILVA BICALHO Certidão - Juntada diversas 22071213080504900000015286548 15930069 Habilitação nos autos Petição (outras) 22071217311699500000015333015 15930078 Procuracao.docx_assinado Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22071217311726900000015333024 17617036 Petição (outras) Petição (outras) 22091217551376200000016940953 17835327 Mandado - Citação Mandado - Citação 22091918105715100000017150325 19249489 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22110814441362200000018504925 19252727 CERTIDÃO LUIZ GUILHERME Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22110814441427800000018507838 20057102 Despacho Despacho 22120718473301600000019275610 20591170 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23011211374961700000019790624 21108117 Petição (outras) Petição (outras) 23012810341116300000020283628 21108118 Valor atualizado do débito Informações 23012810341141100000020283629 22393205 Desistência/Renúncia de Mandato Desistência/Renúncia de Mandato 23030617521501300000021503459 22393211 Comunicação e ciência renúncia do mandato Desistência/Renúncia de Mandato em PDF 23030617521539400000021503465 22570880 Renajud Processo 502116578 - Penhora Certidão - RENAJUD 23031014403308600000021672068 22570881 Sisbajud processo 5021165782022 irrisório Certidão 23031014403377700000021672069 22254234 Despacho Despacho 23031014403433400000021371647 22766735 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23031511474955400000021858132 22766736 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 23031511474973100000021858133 23891749 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23041413501376900000022928450 23892158 AR LUIZ GUILHERME Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23041413501394500000022928809 23935566 REQ LUCAS SILVA Certidão - Juntada diversas 23041413501418900000022970046 26450304 Decurso de prazo Decurso de prazo 23061313282012800000025368704 26813948 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 23062112095593800000025715559 27843172 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23071213214545900000026697726 27843174 CERTIDÃO LUIZ GUILHERME Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23071213214561100000026697728 27875567 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23071213321482400000026729269 27875572 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 23071213322474600000026729274 31103411 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23092016543774400000029791645 31103413 CERTIDÃO LUIZ GUILHERME FRANCA Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23092016543798400000029791647 35730934 Despacho Despacho 23121816363913600000034163099 36150276 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24010915303055900000034569360 36150280 SENTENÇA 5023830-33.2023.8.08.0024 Sentença - Carta 24010915303084100000034569364 40229956 Despacho Despacho 24032215142014800000038390724 40665415 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24040214054068900000038799013 42385721 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24050212443506900000040405267 42385734 CERTIDÃO LUIZ GUILHERME Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24050212443523100000040405280 42399775 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24050214050927100000040418370 42444502 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 24050217472364300000040459877 42445312 REQUERIMENTO LUCAS BICALHO Certidão - Juntada diversas 24050217472393100000040459885 43444755 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 24052215455215100000041397051 43444764 REQUERIMENTO LUCAS SILVA Certidão - Juntada diversas 24052215455238700000041398160 43675720 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24052216071678800000041613186 46585870 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 24071514102010400000044331661 46585873 NOTIFICAÇÃO MANDADO LUIZ GUILHERME Certidão - Juntada diversas 24071514102028800000044331663 48280689 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24080815525400500000045907458 48280692 CERTIDÃO LUIZ GUILHERME Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24080815525415000000045907461 48708841 lucas_procuracao_assinado Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24081500231078700000046305242 55353244 CGJ-ES - ATM - 10.01 Documento de comprovação 24112714300993100000052448546 55353245 CGJ-ES - ATM - 10.02 Documento de comprovação 24112714301011300000052448547 55353246 CGJ-ES - ATM - 10.03 Documento de comprovação 24112714301034800000052448548 55353247 CGJ-ES - ATM - 10.04 Documento de comprovação 24112714301050200000052448549 55353248 CGJ-ES - ATM - 10.05 Documento de comprovação 24112714301067700000052448550 55353249 CGJ-ES - ATM - 10.06 Documento de comprovação 24112714301082800000052448551 55353250 CGJ-ES - ATM - 10.07 Documento de comprovação 24112714301100300000052448552 55049100 Despacho Despacho 24121709564352300000052165326 55669095 Sisbajud 50211657820228 Certidão 24121709564136200000052743123 57148043 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25010817000192800000054118784 61884438 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25012416552312900000054961172 61885476 LUIZ GUILHERME Aviso de Recebimento (AR) 25012416552327400000054962157 61885829 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 25012416565839900000054960950 63094313 Mandado entregue: 5513272 Expediente: 9586651 Certidão 25021300500867800000056057108 63094314 MANDADO 5513272 LUIZ GUILHERME FRANÇA MARTINS PEREIRA.pdf Arquivo Anexo Mandado 25021300500896300000056057109 63137438 Certidão Certidão 25021315014669400000056098366 63141711 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 25021315060583600000056098387 63889309 Mandado entregue: 5536823 Expediente: 9911283 Certidão 25022501590123900000056764732 63889310 MANDADO 5536823 LUIZ GUILHERME.pdf Arquivo Anexo Mandado 25022501590142100000056764733 66722601 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25040912334066800000059238145 66724405 requerimento Lucas Certidão - Juntada diversas 25040912334102300000059238149 66862933 Decurso de prazo Decurso de prazo 25040916533341700000059364514 66923740 Despacho Despacho 25041015050297400000059418965 66968568 Certidão Certidão 25041111013416500000059458047 66994317 Intimação - Diário Intimação - Diário 25041111044520700000059481114 67070041 Petição (outras) Petição (outras) 25041216090956800000059548036 67700107 Certidão Certidão 25042508190589700000060105735 67944697 Certidão Certidão 25043012443045100000060324137 67944700 5021165-78.2022.8.08.0024-1 Alvará 25043012443072200000060324140 67944699 5021165-78.2022.8.08.0024-2 Alvará 25043012443087200000060324139 68463705 Intimação - Diário Intimação - Diário 25050910390107300000060785756 69259406 Petição (outras) Petição (outras) 25052023381151000000061485290 77244620 Despacho Despacho 25090320572285000000073229709 81193023 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25101717030545300000076833062 77244620 Intimação - Diário Intimação - Diário 25090320572285000000073229709 81285492 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25102015105927800000076918005 81761445 Petição (outras) Petição (outras) 25102709172012100000077352248 87948676 Habilitação nos autos Petição (outras) 25121913224963400000080753062 87956276 Petição (outras) Petição (outras) 25121914000027200000080759231 88423985 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 26011214074936500000081190450 88424820 Rastreamento Correios objeto nº YO 062 199 710 BR Documento de comprovação 26011214074950800000081191734 88434724 Intimação - Diário Intimação - Diário 26011215061616300000081200140 88466278 Petição (outras) Petição (outras) 26011221533685300000081225644 88466283 ABRIL Petição (outras) em PDF 26011221533706000000081225646 88466284 FEVEREIRO Petição (outras) em PDF 26011221533729600000081225647 88466285 JULHO Petição (outras) em PDF 26011221533744800000081225648 88466286 JUNHO Petição (outras) em PDF 26011221533763800000081225649 88466287 MAIO Petição (outras) em PDF 26011221533782700000081225650 88466288 MARÇO Petição (outras) em PDF 26011221533804600000081225651 89692965 Decurso de prazo Decurso de prazo 26013100020871400000082346418 91286431 Petição (outras) Petição (outras) 26022514501707400000083802310 91847755 Despacho Despacho 26030316381078800000084115719 91630982 5021165-78.2022.8.08.0024 Certidão - BACENJUD 26030316380867500000084115727 91847755 Despacho Despacho 26030316381078800000084115719 94062856 Petição (outras) Petição (outras) 26033013415057400000086344451 94605311 Pedido de Providências Pedido de Providências 26040714164560900000086844558